Projeto de Lei n° 3337, de 2020

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para definir como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa a omissão do chefe do Poder Executivo em disponibilizar ampla informação sobre epidemias ou pandemias, especialmente o quantitativo de pessoas afetadas e falecidas.

Explicação da Ementa:
Torna crime de responsabilidade contra a segurança interna do país, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública e crime de responsabilidade de prefeitos municipais deixar de disponibilizar ampla informação sobre epidemias ou pandemias, especialmente o quantitativo de pessoas afetadas e falecidas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 16:45

Identificação:
PL 3337/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para definir como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa a omissão do chefe do Poder Executivo em disponibilizar ampla informação sobre epidemias ou pandemias, especialmente o quantitativo de pessoas afetadas e falecidas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2020 Publicado no DSF Páginas 612-616 - DSF nº 62
Encaminhado à publicação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/06/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, OMISSÃO, CHEFE, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, EPIDEMIA, PANDEMIA, QUANTIDADE, PACIENTE, CONTAMINAÇÃO, MORTE, CORRELAÇÃO, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Observações:
LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, LEI DO IMPEACHMENT; LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
16/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 612-616 - DSF nº 62
Avulso inicial da matéria
16/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:16