Projeto de Lei n° 3338, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a oferta dos serviços de provimento de conexões fixas e móveis em banda larga no período da emergência decorrente do coronavírus.
Explicação da Ementa:
Proíbe que prestadoras de serviços de conexões fixas e móveis de internet banda larga suspendam o serviço contratado, cobrem por tráfego excedente, reduzam a velocidade após o uso da franquia contratada ou reajustem os valores cobrados dos usuários durante o período de calamidade pública decorrente da Covid-19.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3338/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 16/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a oferta dos serviços de provimento de conexões fixas e móveis em banda larga no período da emergência decorrente do coronavírus.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 617-620 - DSF nº 62 | Encaminhado à publicação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/06/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, ACESSO, INTERNET, CONEXÃO, BANDA LARGA, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, SERVIÇO, COBRANÇA, TRAFEGO, DADOS, EXCEDENTE, REDUÇÃO, VELOCIDADE, REAJUSTE, VALOR, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 617-620 - DSF nº 62
- Avulso inicial da matéria
- 16/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:16