Projeto de Lei n° 3339, de 2020

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário

Ementa: Altera o art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar como crime doloso a conduta praticada com negligência quando a vítima for menor de 16 (dezesseis) anos de idade.

Explicação da Ementa: Torna dolosos os crimes praticados por negligência contra menor de 16 anos.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-12-23 às 18:00

Identificação:
PL 3339/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar como crime doloso a conduta praticada com negligência quando a vítima for menor de 16 (dezesseis) anos de idade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2020 Publicado no DSF Páginas 621-624 - DSF nº 62
Encaminhado à publicação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/06/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME DOLOSO, HIPOTESE, CONDUTA, NEGLIGENCIA, VITIMA, MENOR
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
16/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 621-624 - DSF nº 62
Avulso inicial da matéria
16/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:16