Projeto de Lei n° 3340, de 2020

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Assunto: Política Social > Proteção Social, Economia e Desenvolvimento

Ementa: Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Explicação da Ementa: Autoriza as instituições financeiras, públicas ou privadas, a suspender o pagamento de empréstimos e financiamentos de seus mutuários, com os juros limitados à taxa SELIC, por até 120 dias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-12-23 às 06:10
Identificação:
PL 3340/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 163/2021-SF
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Solicita informações ao Ministério da Economia.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos

PDF
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 11/2021/CAE/SF encaminhado ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria solicitada pelo Ofício nº 7/2021/CAE/SF.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
25/08/2021
Descrição/Ementa
Estimativa de impacto orçamentário e financeiro do PLP 247/2020, PLP 137/2020, PL 1799/2020, PL 1161/2020, PL 2868/2020, PL 3340/2020, PL 3372/2020, PL 3949/2020 e PL 4622/2020.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício SEI 208717/2021/ME, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, com informações sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro da matéria, em resposta ao Ofício nº 7/2021/CAE. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2020 Publicado no DSF Páginas 625-627 - DSF nº 62
Encaminhado à publicação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/06/2020
Despacho:
28/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MOTIVO, CALAMIDADE PUBLICA, LIMITAÇÃO, JUROS, TAXA SELIC, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
25/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Ofício SEI 208717/2021/ME, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, com informações sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro da matéria, em resposta ao Ofício nº 7/2021/CAE.
Ofício
05/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
Ofício
29/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes das matérias enumeradas no anexo, relacionadas ao contexto da pandemia da covid-19.
28/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.
16/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 625-627 - DSF nº 62
Avulso inicial da matéria
16/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:16