Projeto de Lei n° 3342, de 2020

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3342/2020
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, dentre outros que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Explicação da Ementa:
Determina ao Tesouro Nacional a disponibilização de linha especial de crédito à mulher empreendedora para mitigar os prejuízos econômicos oriundos da Covid-19, limitada ao valor de vinte mil reais por beneficiária e restrito àquelas que não tenham recebido qualquer benefício previdenciário ou assistencial em razão da Pandemia.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/05/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
10/03/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2022-07-04 às 16:23

Identificação:
PL 3342/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, dentre outros que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Parecer_PL3342-2020_Mulher Empreendedora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 42/2022 - PLEN
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 42, de 2022-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 5-PLEN. Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 42, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com acatam... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 43/2022 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
PARECER Nº 43, DE 2022 – PLEN/SF - Redação Final
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Data:
06/04/2022
Descrição/Ementa
Of. PR/DL 80/2022, da Câmara Municipal de Jundiaí (SP), contendo Moção de Apoio ao PL 3342/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 3342/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda - PL 3342/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 3342/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3342 de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 3342/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
EMD de redação ao PL 3342, de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 3342/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
EMD 1 ao PL 3342, de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 3342/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Suprimir o parágrafo único do art. 1º do PL 3342/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Foram apresentadas 5 emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 163/2021-SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Solicita informações ao Ministério da Economia.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 11/2021/CAE/SF encaminhado ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria solicitada pelo Ofício nº 7/2021/CAE/SF.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 91/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.342, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 91, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3342/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
10/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, dentre outros que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 91, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/03/2022 Publicado no DSF Páginas 202-224 - DSF nº 26
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 5-PLEN.
Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 42, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com acatamento parcial da Emenda nº 1-PLEN e total das Emendas nºs 3 e 4-PLEN, contrário às Emendas nºs 2 e 5-PLEN, na forma da Emendas nº 6-PLEN, Substitutivo, que apresenta.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 6-PLEN, em turno único, nos termos do parecer, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 43/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
09/03/2022 Publicado no DSF Páginas 66-70 - DSF nº 26
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 5-PLEN.
Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 42, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com acatamento parcial da Emenda nº 1-PLEN e total das Emendas nºs 3 e 4-PLEN, contrário às Emendas nºs 2 e 5-PLEN, na forma da Emendas nº 6-PLEN, Substitutivo, que apresenta.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 6-PLEN, em turno único, nos termos do parecer, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 43/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
17/06/2020 Publicado no DSF Páginas 632-637 - DSF nº 62
Encaminhado à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 3342/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 08/03/2022
EMENDA 2 PLEN - PL 3342/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 08/03/2022
EMENDA 3 PLEN - PL 3342/2020 Senador Weverton (PDT/MA) PLEN 08/03/2022
EMENDA 4 PLEN - PL 3342/2020 Senador Weverton (PDT/MA) PLEN 08/03/2022
EMENDA 5 PLEN - PL 3342/2020 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 08/03/2022

Total de emendas apresentadas: 5

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/06/2020
Despachos:
28/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
08/03/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Eliziane Gama (encerrado em 08/03/2022 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TESOURO NACIONAL, DISPONIBILIDADE, CONCESSÃO, CREDITOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MULHER, PESSOA FISICA, EMPRESARIO, MOTIVO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), FINANCIAMENTO, PRAZO, ENCARGOS FINANCEIROS, GARANTIA, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF), CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, GESTÃO, COBRANÇA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
10/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n º 91, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 91/2022
Autógrafo - PL 3342/2020
09/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 5-PLEN.
Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 42, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com acatamento parcial da Emenda nº 1-PLEN e total das Emendas nºs 3 e 4-PLEN, contrário às Emendas nºs 2 e 5-PLEN, na forma da Emendas nº 6-PLEN, Substitutivo, que apresenta.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 6-PLEN, em turno único, nos termos do parecer, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 43/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 202-224 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 66-70 - DSF nº 26
P.S 42/2022 - PLEN
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama.
Relatório Legislativo
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foram apresentadas 5 emendas.
Avulso de emendas
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 5 PLEN - PL 3342/2020
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Weverton.
EMENDA 3 PLEN - PL 3342/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 3342/2020
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 2 PLEN - PL 3342/2020
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 1 PLEN - PL 3342/2020
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 08.03.2022.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Eliziane Gama.
Excepcionalmente, a matéria poderá receber emendas até as 14h.
08/03/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, a pedido.
05/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
Ofício
29/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes das matérias enumeradas no anexo, relacionadas ao contexto da pandemia da covid-19.
28/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.
16/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 632-637 - DSF nº 62
Avulso inicial da matéria
16/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/05/2022 12:07