Projeto de Lei n° 3342, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3342/2020
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, dentre outros que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Explicação da Ementa:
Determina ao Tesouro Nacional a disponibilização de linha especial de crédito à mulher empreendedora para mitigar os prejuízos econômicos oriundos da Covid-19, limitada ao valor de vinte mil reais por beneficiária e restrito àquelas que não tenham recebido qualquer benefício previdenciário ou assistencial em razão da Pandemia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 19/05/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 10/03/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3342/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 16/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, dentre outros que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer_PL3342-2020_Mulher Empreendedora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 42/2022 - PLEN
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 42, de 2022-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 5-PLEN. Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 42, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com acatam... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 43/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 09/03/2022
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 43, DE 2022 – PLEN/SF - Redação Final
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3342/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda - PL 3342/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 3342/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3342 de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 3342/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- EMD de redação ao PL 3342, de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 3342/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- EMD 1 ao PL 3342, de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 3342/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Suprimir o parágrafo único do art. 1º do PL 3342/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Foram apresentadas 5 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 06/04/2022
- Descrição/Ementa
- Of. PR/DL 80/2022, da Câmara Municipal de Jundiaí (SP), contendo Moção de Apoio ao PL 3342/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 163/2021-SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Solicita informações ao Ministério da Economia.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 05/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 11/2021/CAE/SF encaminhado ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria solicitada pelo Ofício nº 7/2021/CAE/SF.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 91/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.342, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 91, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3342/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, dentre outros que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 91, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 202-224 - DSF nº 26 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 5-PLEN. Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 42, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com acatamento parcial da Emenda nº 1-PLEN e total das Emendas nºs 3 e 4-PLEN, contrário às Emendas nºs 2 e 5-PLEN, na forma da Emendas nº 6-PLEN, Substitutivo, que apresenta. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 6-PLEN, em turno único, nos termos do parecer, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 43/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar. Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 09/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 66-70 - DSF nº 26 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 5-PLEN. Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 42, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com acatamento parcial da Emenda nº 1-PLEN e total das Emendas nºs 3 e 4-PLEN, contrário às Emendas nºs 2 e 5-PLEN, na forma da Emendas nº 6-PLEN, Substitutivo, que apresenta. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 6-PLEN, em turno único, nos termos do parecer, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 43/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar. Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 17/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 632-637 - DSF nº 62 | Encaminhado à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3342/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | PLEN | 08/03/2022 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 3342/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | PLEN | 08/03/2022 | ||
| EMENDA 3 PLEN - PL 3342/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | PLEN | 08/03/2022 | ||
| EMENDA 4 PLEN - PL 3342/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | PLEN | 08/03/2022 | ||
| EMENDA 5 PLEN - PL 3342/2020 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | PLEN | 08/03/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 5
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/06/2020
- Despachos:
- 28/04/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 08/03/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 08/03/2022 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TESOURO NACIONAL, DISPONIBILIDADE, CONCESSÃO, CREDITOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MULHER, PESSOA FISICA, EMPRESARIO, MOTIVO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), FINANCIAMENTO, PRAZO, ENCARGOS FINANCEIROS, GARANTIA, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF), CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, GESTÃO, COBRANÇA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- 10/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 91, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 91/2022
- Autógrafo - PL 3342/2020
- 09/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 5-PLEN.
Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 42, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com acatamento parcial da Emenda nº 1-PLEN e total das Emendas nºs 3 e 4-PLEN, contrário às Emendas nºs 2 e 5-PLEN, na forma da Emendas nº 6-PLEN, Substitutivo, que apresenta.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 6-PLEN, em turno único, nos termos do parecer, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 43/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 202-224 - DSF nº 26
- Publicado no DSF Páginas 66-70 - DSF nº 26
- P.S 42/2022 - PLEN
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama.
- Relatório Legislativo
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foram apresentadas 5 emendas. - Avulso de emendas
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 5 PLEN - PL 3342/2020
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Weverton.
- EMENDA 3 PLEN - PL 3342/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 3342/2020
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 2 PLEN - PL 3342/2020
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 1 PLEN - PL 3342/2020
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 08.03.2022.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Eliziane Gama.
Excepcionalmente, a matéria poderá receber emendas até as 14h.
- 08/03/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 05/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
- Ofício
- 29/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes das matérias enumeradas no anexo, relacionadas ao contexto da pandemia da covid-19.
- 28/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.
- 16/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 632-637 - DSF nº 62
- Avulso inicial da matéria
- 16/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/05/2022 12:07
