Projeto de Lei n° 3370, de 2020

Iniciativa: Senador Romário (PODEMOS/RJ)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho e 2015, para prever a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção transparente nas transmissões jornalísticas televisivas durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à pandemia de covid-19.

Explicação da Ementa:
Obriga o uso de máscara de proteção facial transparente por repórteres, nas transmissões jornalísticas televisivas, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à pandemia de covid-19, para permitir a leitura labial pelas pessoas surdas oralizadas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/06/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-05-17 às 20:58

Identificação:
PL 3370/2020
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho e 2015, para prever a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção transparente nas transmissões jornalísticas televisivas durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à pandemia de covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
PL 3370/2020
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho e 2015, para prever a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção transparente nas transmissões jornalísticas televisivas durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à pandemia de covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/06/2020 Publicado no DSF Páginas 64-67 - DSF nº 63
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
17/06/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), TRABALHADOR, REPORTER, TRANSMISSÃO, TELEVISÃO, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Observações:
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
17/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 64-67 - DSF nº 63
Avulso inicial da matéria
17/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/06/2020.