Projeto de Lei n° 3374, de 2020

Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o art. 33-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que serão aumentadas em um terço as penas dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, idoso e deficiente durante período de calamidade pública.

Explicação da Ementa:
Determina que, durante o período de calamidade pública, as penas cominadas aos crimes praticados com violência doméstica a e familiar contra a mulher, criança, idoso e deficiente serão aumentadas em 1/3 (um terço).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/06/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 3374/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 33-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que serão aumentadas em um terço as penas dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, idoso e deficiente durante período de calamidade pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
PL 3374/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 33-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que serão aumentadas em um terço as penas dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, idoso e deficiente durante período de calamidade pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/06/2020 Publicado no DSF Páginas 83-86 - DSF nº 63
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
17/06/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, VIOLENCIA DOMESTICA, VITIMA, MULHER, CRIANÇA, IDOSO, PESSOA DEFICIENTE, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
17/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 83-86 - DSF nº 63
Avulso inicial da matéria
17/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/06/2020.