Projeto de Lei n° 3374, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 33-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que serão aumentadas em um terço as penas dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, idoso e deficiente durante período de calamidade pública.
Explicação da Ementa:
Determina que, durante o período de calamidade pública, as penas cominadas aos crimes praticados com violência doméstica a e familiar contra a mulher, criança, idoso e deficiente serão aumentadas em 1/3 (um terço).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3374/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 17/06/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 33-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que serão aumentadas em um terço as penas dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, idoso e deficiente durante período de calamidade pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 83-86 - DSF nº 63 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 17/06/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, VIOLENCIA DOMESTICA, VITIMA, MULHER, CRIANÇA, IDOSO, PESSOA DEFICIENTE, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 83-86 - DSF nº 63
- Avulso inicial da matéria
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:03
