Projeto de Lei n° 3387, de 2020

Iniciativa: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Assunto: Econômico - Viação e transportes.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a concessão de benefícios aos profissionais autônomos do transporte de passageiros, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Explicação da Ementa:
Estabelece benefícios aos profissionais autônomos de transporte de passageiros durante a vigência do estado de calamidade pública da Covid-19, dentre os quais a suspensão pelo prazo de 6 meses de prestações de financiamento do veículo utilizado na atividade, sem a incidência de quais encargos, e a impossibilidade de decretação de busca e apreensão do veículo por inadimplemento contratual.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/06/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 07/08/2020 às 9h07

Identificação:
PL 3387/2020
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a concessão de benefícios aos profissionais autônomos do transporte de passageiros, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
PL 3387/2020
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a concessão de benefícios aos profissionais autônomos do transporte de passageiros, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/06/2020 Publicado no DSF Páginas 90-93 - DSF nº 63
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
17/06/2020
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , PERIODO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , PROFISSIONAL AUTONOMO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , PASSAGEIRO , DIREITOS , SUSPENSÃO , PARCELA , JUROS DE MORA , MULTA , PRORROGAÇÃO , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , PROIBIÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , REQUERIMENTO , BUSCA E APREENSÃO , BENEFICIO , TAXISTA , REDUÇÃO , VALOR , PAGAMENTO , OUTORGA , DISPENSA , COMPROVAÇÃO , REGULARIDADE , CONTRIBUIÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , GRATUIDADE , TRANSFERENCIA , TITULARIDADE , CONCESSÃO , ESPOLIO , FAMILIA .
17/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 90-93 - DSF nº 63
Avulso inicial da matéria
17/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/06/2020.