Projeto de Lei n° 3387, de 2020
- Iniciativa
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de benefícios aos profissionais autônomos do transporte de passageiros, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Explicação da Ementa:
Estabelece benefícios aos profissionais autônomos de transporte de passageiros durante a vigência do estado de calamidade pública da Covid-19, dentre os quais a suspensão pelo prazo de 6 meses de prestações de financiamento do veículo utilizado na atividade, sem a incidência de quais encargos, e a impossibilidade de decretação de busca e apreensão do veículo por inadimplemento contratual.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/04/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 29/04/2021 - AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3387/2020
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 17/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a concessão de benefícios aos profissionais autônomos do transporte de passageiros, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 18/06/2020
- Descrição/Ementa
- Solicita a designação de relatoria ao Senador Zequinha Marinho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 163/2021-SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Solicita informações ao Ministério da Economia.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 05/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 11/2021/CAE/SF encaminhado ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria solicitada pelo Ofício nº 7/2021/CAE/SF.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
- Identificação:
- PL 3387/2020
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 17/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a concessão de benefícios aos profissionais autônomos do transporte de passageiros, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 90-93 - DSF nº 63 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 17/06/2020
- Despacho:
- 28/04/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA DE EMERGENCIA, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PROFISSIONAL AUTONOMO, TRANSPORTE INDIVIDUAL, PASSAGEIRO, DIREITOS, SUSPENSÃO, PARCELA, JUROS DE MORA, MULTA, PRORROGAÇÃO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REQUERIMENTO, BUSCA E APREENSÃO, BENEFICIO, TAXISTA, REDUÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, OUTORGA, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, GRATUIDADE, TRANSFERENCIA, TITULARIDADE, CONCESSÃO, ESPOLIO, FAMILIA
- 05/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
- Ofício
- 29/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes das matérias enumeradas no anexo, relacionadas ao contexto da pandemia da covid-19.
- 28/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 90-93 - DSF nº 63
- Avulso inicial da matéria
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/06/2020.
