Projeto de Lei n° 3387, de 2020
Iniciativa: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto: Econômico - Viação e transportes.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de benefícios aos profissionais autônomos do transporte de passageiros, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Explicação da Ementa:
Estabelece benefícios aos profissionais autônomos de transporte de passageiros durante a vigência do estado de calamidade pública da Covid-19, dentre os quais a suspensão pelo prazo de 6 meses de prestações de financiamento do veículo utilizado na atividade, sem a incidência de quais encargos, e a impossibilidade de decretação de busca e apreensão do veículo por inadimplemento contratual.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/06/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3387/2020
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 17/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a concessão de benefícios aos profissionais autônomos do transporte de passageiros, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação.
- Identificação:
- PL 3387/2020
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 17/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a concessão de benefícios aos profissionais autônomos do transporte de passageiros, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 90-93 - DSF nº 63 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 17/06/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , PERIODO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , PROFISSIONAL AUTONOMO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , PASSAGEIRO , DIREITOS , SUSPENSÃO , PARCELA , JUROS DE MORA , MULTA , PRORROGAÇÃO , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , PROIBIÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , REQUERIMENTO , BUSCA E APREENSÃO , BENEFICIO , TAXISTA , REDUÇÃO , VALOR , PAGAMENTO , OUTORGA , DISPENSA , COMPROVAÇÃO , REGULARIDADE , CONTRIBUIÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , GRATUIDADE , TRANSFERENCIA , TITULARIDADE , CONCESSÃO , ESPOLIO , FAMILIA .
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 90-93 - DSF nº 63
- Avulso inicial da matéria
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/06/2020.
