Projeto de Lei n° 1013, de 2020

Iniciativa: Deputado Federal Hélio Leite (DEM/PA)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1013/2020

Assunto: Social - Desporto e lazer.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
30/09/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
02/10/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
PL 1013/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/06/2020
Descrição/Ementa
Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 1013/2020
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
26/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda n° 1, do Senador Otto Alencar.
Identificação:
RQS 1156/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
29/06/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à Emenda nº 1 - PLEN, apresentada ao PL nº 1013/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 1013/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
29/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 1013/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
02/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jorge Kajuru.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 1013/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
06/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Alvaro Dias.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 1013/2020
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
06/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Ciro Nogueira.
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 1013/2020
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
09/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a emenda º 6, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PL 1013/2020
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
10/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a emenda º 7, do Senador Luis Carlos Heinze.
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PL 1013/2020
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
14/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Lucas Barreto.
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PL 1013/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
20/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 9, do Senador Paulo Rocha.
Identificação:
EMENDA 10 PLEN - PL 1013/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
21/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 10, do Senador Weverton.
Identificação:
EMENDA 11 PLEN - PL 1013/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
24/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 11, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
EMENDA 12 PLEN - PL 1013/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
02/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº12, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 13 PLEN - PL 1013/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
02/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 13, do Senador Lasier Martins.
Identificação:
EMENDA 14 PLEN - PL 1013/2020
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
02/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 14 e 15, do Senador Romário.
Identificação:
EMENDA 15 PLEN - PL 1013/2020
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
02/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 14 e 15, do Senador Romário.
Identificação:
EMENDA 16 PLEN - PL 1013/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 16 e 17, do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
EMENDA 17 PLEN - PL 1013/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 16 e 17, do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 29/09/2020.
Identificação:
RQS 2461/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 9 oferecida ao PL nº 1013/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2461, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9.
Identificação:
EMENDA 18 PLEN - PL 1013/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
29/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 18, 19 e 20, da Senadora Leila Barros.
Identificação:
EMENDA 19 PLEN - PL 1013/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
29/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 18, 19 e 20, da Senadora Leila Barros.
Identificação:
EMENDA 20 PLEN - PL 1013/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
29/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 18, 19 e 20, da Senadora Leila Barros.
Identificação:
RQS 2462/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
29/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 3 oferecida ao PL nº 1013/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2462, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3.
Identificação:
EMENDA 21 PLEN - PL 1013/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
29/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 22 PLEN - PL 1013/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
29/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 23 PLEN - PL 1013/2020
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
29/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 23, do Senador Luiz do Carmo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
29/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
Identificação:
RQS 2465/2020
Autor:
Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
29/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 21 oferecida ao PL nº 1013/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 2465, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 21; e - 2466, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 22.
Identificação:
RQS 2466/2020
Autor:
Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
29/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 22 oferecida ao PL nº 1013/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 2465, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 21; e - 2466, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 22.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
29/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 29/09/2020. Foram apresentadas 23 emendas.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
29/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 147/2020 - PLEN
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
29/09/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 147, de 2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 147/2020 - PLEN, em 29/09/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
29/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
29/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
29/09/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
29/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 725/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/10/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei n° 1.013 , de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 725 de 02/10/20, à Senhora Primeira-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 1.013, de 2020. À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PL 1013/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
02/10/2020
Descrição/Ementa
Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 725 de 02/10/20, à Senhora Primeira-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 1.013, de 2020. À COARQ.
Identificação:
PL 1013/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/06/2020
Descrição/Ementa
Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 29/09/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
29/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
Identificação:
P.S 147/2020 - PLEN
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
29/09/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 147, de 2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 147/2020 - PLEN, em 29/09/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
29/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
29/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
29/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1156/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
29/06/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à Emenda nº 1 - PLEN, apresentada ao PL nº 1013/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2461/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 9 oferecida ao PL nº 1013/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2461, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9.
Identificação:
RQS 2462/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
29/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 3 oferecida ao PL nº 1013/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2462, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3.
Identificação:
RQS 2465/2020
Autor:
Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
29/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 21 oferecida ao PL nº 1013/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 2465, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 21; e - 2466, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 22.
Identificação:
RQS 2466/2020
Autor:
Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
29/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 22 oferecida ao PL nº 1013/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 2465, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 21; e - 2466, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 22.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/09/2020 Publicado no DSF Páginas 87-96 - DSF nº 137
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 147/2020 - PLEN, em 29/09/2020.
30/09/2020 Publicado no DSF Páginas 50-109 - DSF nº 137
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 23 – PLEN.
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 147, de 2020 -PLEN/SF, com acolhimento das Emendas nºs 1 a 13, 18 e 23-PLEN, acolhimento parcial da Emenda nº 21-PLEN, na forma da Emenda nº 24 e rejeição das Emendas nºs 14 a 17, 19, 20 e 22-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 2461, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator)
- nº 2462, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator)
- nº 2465, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 21. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator)
- nº 2466, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 22. (Posteriormente retirado)
Apresentada, pelo Relator, nova versão do parecer, para acatar também a Emenda nº 21, nos termos da Emenda nº 24-PLEN.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 72; Não - 1; Presidente – 1; Total - 74.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1156/2020)
30/09/2020 Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 137
Encaminhado à publicação, em 29/09/2020.
30/09/2020 Publicado no DSF Páginas 12-35 - DSF nº 137
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 23 – PLEN.
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 147, de 2020 -PLEN/SF, com acolhimento das Emendas nºs 1 a 13, 18 e 23-PLEN, acolhimento parcial da Emenda nº 21-PLEN, na forma da Emenda nº 24 e rejeição das Emendas nºs 14 a 17, 19, 20 e 22-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 2461, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator)
- nº 2462, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator)
- nº 2465, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 21. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator)
- nº 2466, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 22. (Posteriormente retirado)
Apresentada, pelo Relator, nova versão do parecer, para acatar também a Emenda nº 21, nos termos da Emenda nº 24-PLEN.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 72; Não - 1; Presidente – 1; Total - 74.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1156/2020)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 1013/2020 Senador Otto Alencar (PSD/BA) (Ver outros) PLEN 26/06/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 1013/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 29/06/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 1013/2020 Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) PLEN 02/07/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 1013/2020 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) PLEN 06/07/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 1013/2020 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) PLEN 06/07/2020
EMENDA 6 PLEN - PL 1013/2020 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) PLEN 09/07/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 1013/2020 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) PLEN 10/07/2020
EMENDA 8 PLEN - PL 1013/2020 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) PLEN 14/07/2020
EMENDA 9 PLEN - PL 1013/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) PLEN 20/07/2020
EMENDA 10 PLEN - PL 1013/2020 Senador Weverton (PDT/MA) PLEN 21/07/2020
EMENDA 11 PLEN - PL 1013/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 24/08/2020
EMENDA 12 PLEN - PL 1013/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 02/09/2020
EMENDA 13 PLEN - PL 1013/2020 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) PLEN 02/09/2020
EMENDA 14 PLEN - PL 1013/2020 Senador Romário (PODEMOS/RJ) PLEN 02/09/2020
EMENDA 15 PLEN - PL 1013/2020 Senador Romário (PODEMOS/RJ) PLEN 02/09/2020
EMENDA 16 PLEN - PL 1013/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 03/09/2020
EMENDA 17 PLEN - PL 1013/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 03/09/2020
EMENDA 18 PLEN - PL 1013/2020 Senadora Leila Barros (PSB/DF) PLEN 29/09/2020
EMENDA 19 PLEN - PL 1013/2020 Senadora Leila Barros (PSB/DF) PLEN 29/09/2020
EMENDA 20 PLEN - PL 1013/2020 Senadora Leila Barros (PSB/DF) PLEN 29/09/2020
EMENDA 21 PLEN - PL 1013/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 29/09/2020
EMENDA 22 PLEN - PL 1013/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 29/09/2020
EMENDA 23 PLEN - PL 1013/2020 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) PLEN 29/09/2020
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/09/2020
Despacho:
29/09/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Eduardo Gomes (encerrado em 29/09/2020 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, PAGAMENTO, PARCELA, DIVIDA, AMBITO, PROGRAMA, MODERNIZAÇÃO, GESTÃO FISCAL, ESPORTE, FUTEBOL, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). RESSALVA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI PELE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ATLETA PROFISSIONAL, MOTIVO, MORA, ENTIDADE, ESPORTE, TIME, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, LEI PELE, PRAZO MINIMO, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, ATLETA PROFISSIONAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, ENTIDADE, TIME, ESPORTE, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), EXIGENCIA, TRANSITO EM JULGADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, APLICAÇÃO, PENALIDADE, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECURSOS FINANCEIROS, ASSISTENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, ADAPTAÇÃO, REGULAMENTO, INTERRUPÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, MOTIVO, PANDEMIA, EPIDEMIA
Observações:
ESTATUTO DO TORCEDOR
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/09/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 a 13, 18 e 23; e com acolhimento parcial da Emenda nº 21, na forma da Emenda nº 24. Sim: 72; Não: 1; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 74. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. )
02/10/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 725 de 02/10/20, à Senhora Primeira-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 1.013, de 2020.
À COARQ.
OFSF 725/2020
Autógrafo - PL 1013/2020
30/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
29/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 23 – PLEN.
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 147, de 2020 -PLEN/SF, com acolhimento das Emendas nºs 1 a 13, 18 e 23-PLEN, acolhimento parcial da Emenda nº 21-PLEN, na forma da Emenda nº 24 e rejeição das Emendas nºs 14 a 17, 19, 20 e 22-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 2461, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator)
- nº 2462, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator)
- nº 2465, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 21. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator)
- nº 2466, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 22. (Posteriormente retirado)
Apresentada, pelo Relator, nova versão do parecer, para acatar também a Emenda nº 21, nos termos da Emenda nº 24-PLEN.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 72; Não - 1; Presidente – 1; Total - 74.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1156/2020)
Publicado no DSF Páginas 12-35 - DSF nº 137
Publicado no DSF Páginas 50-109 - DSF nº 137
Votações nominais:
29/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
29/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 147/2020 - PLEN, em 29/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 87-96 - DSF nº 137
P.S 147/2020 - PLEN
29/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 29/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 137
Avulso inicial da matéria
29/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h09.
29/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 2465, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 21; e
- 2466, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 22.
RQS 2466/2020
RQS 2465/2020
29/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
Relatório Legislativo
29/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 29/09/2020.
Foram apresentadas 23 emendas.
Avulso de emendas
29/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 23, do Senador Luiz do Carmo.
EMENDA 23 PLEN - PL 1013/2020
29/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 22 PLEN - PL 1013/2020
EMENDA 21 PLEN - PL 1013/2020
29/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2462, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3.
RQS 2462/2020
29/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2461, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9.
RQS 2461/2020
29/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 18, 19 e 20, da Senadora Leila Barros.
EMENDA 19 PLEN - PL 1013/2020
EMENDA 20 PLEN - PL 1013/2020
EMENDA 18 PLEN - PL 1013/2020
29/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 29.09.2020.
03/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 16 e 17, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 16 PLEN - PL 1013/2020
EMENDA 17 PLEN - PL 1013/2020
02/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 14 e 15, do Senador Romário.
EMENDA 14 PLEN - PL 1013/2020
EMENDA 15 PLEN - PL 1013/2020
02/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 13, do Senador Lasier Martins.
EMENDA 13 PLEN - PL 1013/2020
02/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº12, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 12 PLEN - PL 1013/2020
24/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 11 PLEN - PL 1013/2020
21/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 10, do Senador Weverton.
EMENDA 10 PLEN - PL 1013/2020
20/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 9, do Senador Paulo Rocha.
EMENDA 9 PLEN - PL 1013/2020
14/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Lucas Barreto.
EMENDA 8 PLEN - PL 1013/2020
10/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a emenda º 7, do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 7 PLEN - PL 1013/2020
09/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a emenda º 6, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
EMENDA 6 PLEN - PL 1013/2020
06/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Ciro Nogueira.
EMENDA 5 PLEN - PL 1013/2020
06/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Alvaro Dias.
EMENDA 4 PLEN - PL 1013/2020
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 3 PLEN - PL 1013/2020
29/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 2 PLEN - PL 1013/2020
26/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda n° 1, do Senador Otto Alencar.
EMENDA 1 PLEN - PL 1013/2020
18/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.