Projeto de Lei n° 3405, de 2020


Ementa:
“Altera a Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013, para configurar como conflito de interesse o exercício de cargo por dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista que mantenha vínculo societário ou profissional com empresa contratada para tratar de processo de privatização no âmbito da entidade da qual seja dirigente”.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/06/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 07/08/2020 às 10h29

Identificação:
PL 3405/2020
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
18/06/2020
Descrição/Ementa
“Altera a Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013, para configurar como conflito de interesse o exercício de cargo por dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista que mantenha vínculo societário ou profissional com empresa contratada para tratar de processo de privatização no âmbito da entidade da qual seja dirigente”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
PL 3405/2020
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
18/06/2020
Descrição/Ementa
“Altera a Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013, para configurar como conflito de interesse o exercício de cargo por dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista que mantenha vínculo societário ou profissional com empresa contratada para tratar de processo de privatização no âmbito da entidade da qual seja dirigente”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/06/2020 Publicado no DSF Páginas 225-228 - DSF nº 64
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
18/06/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CONFLITO , INTERESSE , HIPOTESE , DIRIGENTE , CARGO , DIREÇÃO , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , PESSOA FISICA , VINCULAÇÃO , SOCIEDADE , EMPRESA , CONTRATAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , DESTINAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
18/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 225-228 - DSF nº 64
Avulso inicial da matéria
18/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/06/2020.