Projeto de Lei n° 3405, de 2020

Iniciativa
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
“Altera a Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013, para configurar como conflito de interesse o exercício de cargo por dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista que mantenha vínculo societário ou profissional com empresa contratada para tratar de processo de privatização no âmbito da entidade da qual seja dirigente”.

Explicação da Ementa:
Acrescenta às hipóteses de conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal a situação na qual o servidor simultaneamente é dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista e possui vínculo societário ou profissional com empresa contratada para tratar de processo de privatização da própria entidade pública que ele dirige.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/04/2022 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
26/04/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-09-28 às 16:44

Identificação:
PL 3405/2020
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
18/06/2020
Descrição/Ementa
“Altera a Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013, para configurar como conflito de interesse o exercício de cargo por dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista que mantenha vínculo societário ou profissional com empresa contratada para tratar de processo de privatização no âmbito da entidade da qual seja dirigente”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2022 Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 49
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
19/06/2020 Publicado no DSF Páginas 225-228 - DSF nº 64
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
18/06/2020
Despacho:
08/04/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
12/04/2022 - 20/04/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CONFLITO, INTERESSE, HIPOTESE, DIRIGENTE, CARGO, DIREÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA FISICA, VINCULAÇÃO, SOCIEDADE, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESTINAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
26/04/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
11/04/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 12/04/2022
Último dia: 20/04/2022
08/04/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/04/2022 a 20/04/2022. Perante a CAE.
08/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 49
18/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 225-228 - DSF nº 64
Avulso inicial da matéria
18/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 26/04/2022 10:28