Projeto de Lei Complementar n° 9, de 2020
- Iniciativa
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 9/2020
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 174 de 05/08/2020
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
Explicação da Ementa:
Permite a transação de créditos do Simples Nacional. Estabelece prazo para opção pelo Simples Nacional por empresas em início de atividade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 174 de 05/08/2020
- Último local:
- 15/07/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 16/07/2020 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 9/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 14/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jorginho Mello. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 82/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 14/07/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 82, de 2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1382/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLP nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLP 9/2020
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 13/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Irajá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLP 9/2020
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 13/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Irajá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLP 9/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 14/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLP 9/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 14/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PLP 9/2020
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 14/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Luiz do Carmo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PLP 9/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 14/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PLP 9/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 14/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PLP 9/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 14/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Rodrigo Pacheco. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PLP 9/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 14/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1382/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLP nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1382/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 14/07/2020
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos PLP nº 9/2020 e PLP nº 4/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1382/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLP nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1389/2020
- Autor:
- Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 14/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PLP nº 9/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1382/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLP nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1395/2020
- Autor:
- Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 14/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN, apresentada ao PLP nº 9/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1382/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLP nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1396/2020
- Autor:
- Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 14/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN, apresentada ao PLP nº 9/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1382/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLP nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1398/2020
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 14/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN, apresentada ao PLP nº 9/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1382/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLP nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2020
- Descrição/Ementa
- Votação do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1382/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLP nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 54/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/07/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 9, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 606, de 16/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 54/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 606/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/07/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 54, de 2020 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 9, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 606, de 16/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 54/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 607/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/07/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 9, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 606, de 16/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 54/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 9/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 87-94 - DSF nº 82 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 82. de 2020-PLEN/SF. |
| 15/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 70-107 - DSF nº 82 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1382/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020. A Presidência determina a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020. Proferido pelo Senador Jorginho Mello o Parecer nº 82/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLP 9/2020, rejeição das Emendas nºs 1 a 9-PLEN a ele apresentadas e pela rejeição do PLP 4/2020 e da Emenda nº 1-CAE a ele apresentada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1389/2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN; - RQS nº 1395/2020, da liderança do DEM, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN; - RQS nº 1396/2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; e - RQS nº 1398/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN. Retirados os RQS nºs 1389, 1395, 1396 e 1398/2020. Aprovado o PLP 9/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicados o PLP 4/2020 e as emendas apresentadas. (Sim 70, Presidente 1, Total 71) As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. |
| 15/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 51-64 - DSF nº 82 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1382/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020. A Presidência determina a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020. Proferido pelo Senador Jorginho Mello o Parecer nº 82/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLP 9/2020, rejeição das Emendas nºs 1 a 9-PLEN a ele apresentadas e pela rejeição do PLP 4/2020 e da Emenda nº 1-CAE a ele apresentada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1389/2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN; - RQS nº 1395/2020, da liderança do DEM, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN; - RQS nº 1396/2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; e - RQS nº 1398/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN. Retirados os RQS nºs 1389, 1395, 1396 e 1398/2020. Aprovado o PLP 9/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicados o PLP 4/2020 e as emendas apresentadas. (Sim 70, Presidente 1, Total 71) As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. |
| 23/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 95-98 - DSF nº 66 | Encaminhado à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLP 9/2020 | Senador Irajá (PSD/TO) | 13/07/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PLP 9/2020 | Senador Irajá (PSD/TO) | 13/07/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PLP 9/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 14/07/2020 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PLP 9/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 14/07/2020 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PLP 9/2020 | Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO) | 14/07/2020 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PLP 9/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 14/07/2020 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PLP 9/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 14/07/2020 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PLP 9/2020 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 14/07/2020 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PLP 9/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 14/07/2020 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 14/07/2020 | Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2020. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/06/2020
- Despacho:
- 14/07/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Jorginho Mello (encerrado em 14/07/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/07/2020 - 05/08/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, EXTINÇÃO, CREDITOS, TRIBUTOS, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, REGIME ESPECIAL, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), CELEBRAÇÃO, TRANSAÇÃO, RESOLUÇÃO, LITIGIO, PROCESSO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, ENQUADRAMENTO, OPÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/07/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 70; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 71. A matéria vai à sanção. Fica prejudicado o Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2020 e vai ao Arquivo.)
- Matérias relacionadas:
- 06/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 174 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/08/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 05/08/2020.
À COARQ.
- 16/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 606, de 16/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 54/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 607, de 16/07/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 54/2020
- OFSF 606/2020
- OFSF 607/2020
- 15/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1382/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020.
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020.
Proferido pelo Senador Jorginho Mello o Parecer nº 82/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLP 9/2020, rejeição das Emendas nºs 1 a 9-PLEN a ele apresentadas e pela rejeição do PLP 4/2020 e da Emenda nº 1-CAE a ele apresentada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1389/2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN;
- RQS nº 1395/2020, da liderança do DEM, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN;
- RQS nº 1396/2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; e
- RQS nº 1398/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN.
Retirados os RQS nºs 1389, 1395, 1396 e 1398/2020.
Aprovado o PLP 9/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicados o PLP 4/2020 e as emendas apresentadas. (Sim 70, Presidente 1, Total 71)
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 51-64 - DSF nº 82
- Publicado no DSF Páginas 70-107 - DSF nº 82
- RQS 1382/2020
- RQS 1389/2020
- RQS 1395/2020
- RQS 1396/2020
- Avulso de emendas
- RQS 1398/2020
- P.S 82/2020 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorginho Mello por deliberação da matéria.
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 82. de 2020-PLEN/SF.
- Publicado no DSF Páginas 87-94 - DSF nº 82
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 19h de 14/07/2020.
Foram apresentados 4 destaques.
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1398, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, líder do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9 ao PLP 9/2020.
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorginho Mello.
- Relatório Legislativo
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 17h de 14/07/2020.
Foram apresentadas 9 emendas.
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 9 PLEN - PLP 9/2020
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1395, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8, ao PLP 9/2020, da Liderança do Democratas; e
- 1396, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2 ao PLP 9/2020, da Liderança do PSD.
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Rodrigo Pacheco.
- EMENDA 8 PLEN - PLP 9/2020
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 7 PLEN - PLP 9/2020
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Soraya Thronicke.
- EMENDA 6 PLEN - PLP 9/2020
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n• 1389, de 2020, do Senador Otto Alencar, pela liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PLP 9/2020.
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 5 PLEN - PLP 9/2020
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 4 PLEN - PLP 9/2020
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 3 PLEN - PLP 9/2020
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária de 14.07.2020.
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n• 1382, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta do PLP 9/2020 com o PLP 4/2020.
- 13/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Irajá.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 9/2020
- EMENDA 2 PLEN - PLP 9/2020
- 22/06/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 95-98 - DSF nº 66
- Avulso inicial da matéria
- 22/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
Última atualização de dados legislativos: 05/05/2022 13:38
