Projeto de Lei n° 3461, de 2020

Iniciativa: Senador Romário (PODEMOS/RJ)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Proíbe cobrança adicional de pessoas obesas em transportes e em eventos culturais e tipifica a discriminação nesses contextos.

Explicação da Ementa:
Proíbe a cobrança de valor adicional de pessoas obesas em transportes e eventos culturais, ainda que seja necessário um segundo assento para a sua acomodação, sob pena de pagamento de multa e imposição de pena de detenção, de 3 meses a 1 ano.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/06/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 04/08/2020 às 12h09

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
PL 3461/2020
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Proíbe cobrança adicional de pessoas obesas em transportes e em eventos culturais e tipifica a discriminação nesses contextos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
PL 3461/2020
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Proíbe cobrança adicional de pessoas obesas em transportes e em eventos culturais e tipifica a discriminação nesses contextos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
23/06/2020 Publicado no DSF Páginas 113-116 - DSF nº 66
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
22/06/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS, PESSOA FISICA, OBESIDADE, IGUALDADE, PAGAMENTO, TRANSPORTE, EVENTO, ATIVIDADE CULTURAL, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, COBRANÇA, EXCEDENTE, DEFINIÇÃO, MULTA, RESPONSABILIDADE CIVIL, COMINAÇÃO, PENA, CRIME
22/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 113-116 - DSF nº 66
Avulso inicial da matéria
22/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/06/2020.