Medida Provisória n° 1610-15, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1610-15 1998, CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO FGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1610-15/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/10/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1610-15 1998, CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO FGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1610-15/1998
- Origem externa:
- MSG 1249/1998
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- MPV 1738-23/1999
- MPV 1840-24/1999
- Indexação:
- DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , PATRIMONIO , RECURSOS FINANCEIROS , COMPETENCIA , FUNDO CONTABIL , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO . CRIAÇÃO , FUNDO CONTABIL , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETIVO , COBERTURA , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 11 PAG 14607.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
20 11 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 2 (DOIS)
DIAS DE ANTECEDENCIA PELA MPV 1610-16, DE 19 11 98,
PUBLICADA NO DOFC DE 20 11 98 (SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES,
CONFORME FOLHA 169, ANEXADA AO VOLUME II, DO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS AO VOLUME II, FOLHA 164 A 168, REFERENTES AOS
OFICIOS DOS LIDERES DO PSDB DO SENADO; PFL, PMDB, PSDB
E PPB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA MSG 00697 1998.
DCN 11 11 PAG 12102. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 29 DE OUTUBRO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 29 10 PAG 14693 E 14694.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
28 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 29 10, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 28 10, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
06 11, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 21 11, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
JOSE AGRIPINO E HUGO NAPOLEÃO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - PEDRO PIVA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - PAULO GOUVEA E JOÃO MELLÃO NETO, PSDB - CARLOS
ALBERTO E MAX ROSENMANN, BLOCO (PMDB PRONA) - GERMANO
RIGOTTO, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA,
PPB - HERCULANO ANGHINETTI; SUPLENTES: SEN PFL -
GUILHERME PALMEIRA E EDISON LOBÃO, PMDB - FERNANDO
BEZERRA E CARLOS BEZERRA, PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA,
BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA,
PPB - LEOMAR QUINTANILHA, DEP PFL - LIMA NETTO E JORGE
KHOURY, PSDB - NELSON MARCHEZAN E PAULO MOURÃO, BLOCO
(PMDB PRONA) - EDISON ANDRINO, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
FERNANDO FERRO, PPB - MARIO CAVALLAZZI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1610-15 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 23 10 PAG 00006 E 00007).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:23