Projeto de Lei n° 3531, de 2020
Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática, sem habilitação legal, de atos privativos de profissional da área da saúde no rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
Explicação da Ementa: Torna ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública praticar, sem habilitação legal, ato privativo de profissional da área de saúde.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3531/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 26/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática, sem habilitação legal, de atos privativos de profissional da área da saúde no rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 88-92 - DSF nº 70 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 26/06/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, RELAÇÃO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXERCICIO PROFISSIONAL, SAUDE, AUSENCIA, HABILITAÇÃO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Observações:
- LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 88-92 - DSF nº 70
- Avulso inicial da matéria
- 26/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 26/06/2020.