Projeto de Lei n° 3531, de 2020

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática, sem habilitação legal, de atos privativos de profissional da área da saúde no rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

Explicação da Ementa:
Torna ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública praticar, sem habilitação legal, ato privativo de profissional da área de saúde.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 09:30

Identificação:
PL 3531/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
26/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática, sem habilitação legal, de atos privativos de profissional da área da saúde no rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/06/2020 Publicado no DSF Páginas 88-92 - DSF nº 70
Encaminhado à publicação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/06/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, RELAÇÃO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXERCICIO PROFISSIONAL, SAUDE, AUSENCIA, HABILITAÇÃO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Observações:
LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
26/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 88-92 - DSF nº 70
Avulso inicial da matéria
26/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 26/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:19