Projeto de Lei n° 3533, de 2020

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir a concessão de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para mulher provedora de família monoparental em caso de prorrogação do tempo do auxílio emergencial.

Explicação da Ementa:
Determina que o auxílio emergencial criado durante a emergência de saúde pública da Covid-19, caso prorrogado pelo Poder Executivo, será concedido em valor maior para mulher provedora de família monoparental.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/04/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
29/04/2021 - AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA

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Resultado apurado em 2022-01-23 às 16:33

Identificação:
PL 3533/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
26/06/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir a concessão de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para mulher provedora de família monoparental em caso de prorrogação do tempo do auxílio emergencial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 163/2021-SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Solicita informações ao Ministério da Economia.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 11/2021/CAE/SF encaminhado ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria solicitada pelo Ofício nº 7/2021/CAE/SF.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/06/2020 Publicado no DSF Páginas 97-100 - DSF nº 70
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
26/06/2020
Despacho:
28/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA DE EMERGENCIA, AUXILIO, RENDA MENSAL, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), HIPOTESE, PRORROGAÇÃO, DEFINIÇÃO, VALOR, BENEFICIO, MULHER, RESPONSAVEL, FAMILIA
05/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
Ofício
29/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes das matérias enumeradas no anexo, relacionadas ao contexto da pandemia da covid-19.
28/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.
26/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 97-100 - DSF nº 70
Avulso inicial da matéria
26/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 26/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:10