Projeto de Lei n° 3535, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos tomados por servidores públicos e empregados públicos e privados que tiverem redução salarial durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Explicação da Ementa:
Determina a suspensão da cobrança de empréstimos e financiamentos tomados por servidores e empregados públicos e privados que tiverem redução salarial durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, nos termos de regulamentação do Conselho Monetário Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3535/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 26/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos tomados por servidores públicos e empregados públicos e privados que tiverem redução salarial durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 104-106 - DSF nº 70 | Encaminhado à publicação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/06/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUSPENSÃO, COBRANÇA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EMPREGADO, REDUÇÃO, SALARIO, REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN)
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 104-106 - DSF nº 70
- Avulso inicial da matéria
- 26/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 26/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:52