Projeto de Lei n° 3564, de 2020

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a lei Maria da Penha para estabelecer que os pais e filhos possam denunciar a violência doméstica praticada em âmbito familiar.

Explicação da Ementa:
Acresce à Lei Maria da Penha a possibilidade de os filhos denunciarem a violência doméstica e familiar ocorrida em âmbito residencial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 10:27

Identificação:
PL 3564/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a lei Maria da Penha para estabelecer que os pais e filhos possam denunciar a violência doméstica praticada em âmbito familiar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/07/2020 Publicado no DSF Páginas 226-229 - DSF nº 72
Encaminhado à publicação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/06/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, VIOLENCIA, AMBITO, RESIDENCIA, FAMILIA, OFERECIMENTO, DENUNCIA, PAES, FILHO
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
30/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 226-229 - DSF nº 72
Avulso inicial da matéria
30/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 30/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:52