Projeto de Lei n° 3564, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a lei Maria da Penha para estabelecer que os pais e filhos possam denunciar a violência doméstica praticada em âmbito familiar.
Explicação da Ementa:
Acresce à Lei Maria da Penha a possibilidade de os filhos denunciarem a violência doméstica e familiar ocorrida em âmbito residencial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3564/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 30/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a lei Maria da Penha para estabelecer que os pais e filhos possam denunciar a violência doméstica praticada em âmbito familiar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 226-229 - DSF nº 72 | Encaminhado à publicação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/06/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, VIOLENCIA, AMBITO, RESIDENCIA, FAMILIA, OFERECIMENTO, DENUNCIA, PAES, FILHO
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 226-229 - DSF nº 72
- Avulso inicial da matéria
- 30/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 30/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:52
