Projeto de Lei n° 3654, de 2020
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Assunto: Política Social > Saúde
Ementa: Permite a contratação excepcional de médicos brasileiros formados no exterior, mesmo que não tenham prestado o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), e estrangeiros que atuaram no Programa Mais Médicos, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Explicação da Ementa: Autoriza a contratação temporária de médicos brasileiros sem revalidação do diploma obtido no exterior, e de médicos estrangeiros do Programa Mais Médicos, durante a emergência de saúde pública da Covid-19.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 29/04/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 06/08/2020 - APROVADO O SUBSTITUTIVO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3654/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 06/07/2020
- Descrição/Ementa
- Permite a contratação excepcional de médicos brasileiros formados no exterior, mesmo que não tenham prestado o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), e estrangeiros que atuaram no Programa Mais Médicos, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 06/07/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 102/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 06/08/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 102, de 2020 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 249-284 - DSF nº 98 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/08/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 10. A Presidência esclarece que a Emenda nº 2 foi retirada pelo autor. (Requerimento nº 1715, de 2020) A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2482 e 3654, de 2020, por tratarem de matéria correlata. (Requerimento nº 1670, de 2020) Proferido pelo Senador Eduardo Braga, o Parecer nº 102, de 2020 – PLEN, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.482, de 2020, na forma da Emenda nº 11 (Substitutivo), pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-PLEN, pelo acolhimento das Emendas nºs 3, 4, 6, 7, 9 e 10-PLEN, e pela rejeição do PL nº 3.654, de 2020, e das Emendas nºs 5 e 8, restando prejudicado o PL nº 3.716, de 2020. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1722, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4. (prejudicado) Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo, aprovado, é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 2.482, de 2020, vai à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nºs 3.716 e 3.654, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1670 e 1715, de 2020) |
| 07/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 50-57 - DSF nº 98 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/08/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 10. A Presidência esclarece que a Emenda nº 2 foi retirada pelo autor. (Requerimento nº 1715, de 2020) A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2482 e 3654, de 2020, por tratarem de matéria correlata. (Requerimento nº 1670, de 2020) Proferido pelo Senador Eduardo Braga, o Parecer nº 102, de 2020 – PLEN, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.482, de 2020, na forma da Emenda nº 11 (Substitutivo), pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-PLEN, pelo acolhimento das Emendas nºs 3, 4, 6, 7, 9 e 10-PLEN, e pela rejeição do PL nº 3.654, de 2020, e das Emendas nºs 5 e 8, restando prejudicado o PL nº 3.716, de 2020. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1722, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4. (prejudicado) Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo, aprovado, é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 2.482, de 2020, vai à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nºs 3.716 e 3.654, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1670 e 1715, de 2020) |
| 07/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 11-14 - DSF nº 76 | Encaminhado à publicação, em 06/07/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/07/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, BRASILEIROS, MEDICO, GRADUAÇÃO, UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA, ESTRANGEIRO, ATUAÇÃO, PROGRAMA MAIS MEDICOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, TERRITORIO NACIONAL, AUSENCIA, REVALIDAÇÃO, DIPLOMA, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 06/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 10.
A Presidência esclarece que a Emenda nº 2 foi retirada pelo autor. (Requerimento nº 1715, de 2020)
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2482 e 3654, de 2020, por tratarem de matéria correlata. (Requerimento nº 1670, de 2020)
Proferido pelo Senador Eduardo Braga, o Parecer nº 102, de 2020 – PLEN, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.482, de 2020, na forma da Emenda nº 11 (Substitutivo), pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-PLEN, pelo acolhimento das Emendas nºs 3, 4, 6, 7, 9 e 10-PLEN, e pela rejeição do PL nº 3.654, de 2020, e das Emendas nºs 5 e 8, restando prejudicado o PL nº 3.716, de 2020.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1722, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4. (prejudicado)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo, aprovado, é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
O Projeto de Lei nº 2.482, de 2020, vai à Câmara dos Deputados.
Os Projetos de Lei nºs 3.716 e 3.654, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1670 e 1715, de 2020) - Publicado no DSF Páginas 50-57 - DSF nº 98
- Publicado no DSF Páginas 249-284 - DSF nº 98
- 06/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 06/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 11-14 - DSF nº 76
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:52
