Projeto de Lei n° 3657, de 2020
- Iniciativa
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Insere o § 2º no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, para dobrar, no ano de 2020, o abono anual dos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.
Explicação da Ementa:
Dobra, em 2020, o abono anual dos segurados e dependentes do RGPS, instituindo, na prática, um 14º salário em favor dos que recebem auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 25/05/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 12/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3657/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/07/2020
- Descrição/Ementa
- Insere o § 2º no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, para dobrar, no ano de 2020, o abono anual dos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 06/07/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires-RS
- Data:
- 22/01/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 0501 /2020 -DG/CMVA, da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires-RS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 0501 /2020 -DG/CMVA, da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires-RS. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Novo Hamburgo-RS
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- Of. n° 250/2020, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo-RS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. n° 250/2020, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo-RS. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de São Vicente-SP
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício n.º 207/20 da Câmara Municipal de São Vicente-SP
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício n.º 207/20 da Câmara Municipal de São Vicente-SP, e do Of. n° 022/2020, da Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul - FETAPE... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul - FETAPERGS
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- Of. n° 022/2020, da Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul - FETAPERGS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício n.º 207/20 da Câmara Municipal de São Vicente-SP, e do Of. n° 022/2020, da Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul - FETAPE... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Gramado Xavier -RS
- Data:
- 29/03/2021
- Descrição/Ementa
- MOÇAO DE APOIO Nº 001/2020, da Câmara Municipal de Gramado Xavier -RS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica MOÇAO DE APOIO Nº 001/2020, da Câmara Municipal de Gramado Xavier - RS. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 14/06/2021
- Descrição/Ementa
- Of. PR/DL 139/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí -SP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. PR/DL 139/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí - SP. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do RJ.
- Data:
- 20/07/2021
- Descrição/Ementa
- CE-FAAPERJ-09/21, da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do RJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do CE-FAAPERJ-09/21, da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do RJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Cruz Alta-RS
- Data:
- 12/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício Diversos 100/2021, da Câmara Municipal de Cruz Alta-RS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Diversos 100/2021, da Câmara Municipal de Cruz Alta-RS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Comóspolis-SP
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício 1419/2021, da Câmara Municipal de Comóspolis-SP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício 1419/2021, da Câmara Municipal de Cosmópolis-SP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 673/2021, da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, contendo moção de apoio ao PL 3657/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de São Cristóvão-SE
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício Nº 172/2021 DTL/GP que encaminha Moção nº 058/2021 de apoio ao PL Nº 3657/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Novo Hamburgo (RS)
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 478/2021, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo (RS), contendo Moção de Apoio ao PL 3657/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Ouro Fino-MG (Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício S/N que manifesta apoio ao PL Nº 3657/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Hortolândia – SP
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício C.M.H. nº 270-02/2021, da Câmara Municipal de Hortolândia – SP, que encaminha manifestação de apoio à matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexadas cópias eletrônicas das seguintes manifestações de apoio à matéria: - Ofício C.M.H. nº 270-02/2021, da Câmara Municipal de Hortolândia - SP; - Ofício nº 194/2021, da Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras - SP; - Ofício ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras - SP
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 194/2021, da Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras - SP, que encaminha manifestação de apoio à matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexadas cópias eletrônicas das seguintes manifestações de apoio à matéria: - Ofício C.M.H. nº 270-02/2021, da Câmara Municipal de Hortolândia - SP; - Ofício nº 194/2021, da Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras - SP; - Ofício ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Castilho - SP
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 36/2021, da Câmara Municipal de Castilho - SP, que encaminha manifestação de apoio à matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexadas cópias eletrônicas das seguintes manifestações de apoio à matéria: - Ofício C.M.H. nº 270-02/2021, da Câmara Municipal de Hortolândia - SP; - Ofício nº 194/2021, da Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras - SP; - Ofício ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Campinas-SP
- Data:
- 11/02/2022
- Descrição/Ementa
- Of. Circular nº 175/2021-CAP, da Câmara Municipal de Campinas-SP, que encaminha moção de apoio ao PL nº 3657/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP
- Data:
- 11/02/2022
- Descrição/Ementa
- Of. Gab. nº 015/2022, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP, favorável à aprovação do PL nº 3657/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Taubaté (SP)
- Data:
- 15/02/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício n.° 0037/2022-slaf, da Câmara Municipal de Taubaté (SP), contendo Moção de Apelo ao Senado Federal, para que, no âmbito das suas competências, empreendam esforços para aprovação do PL 3657/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Vacaria - RS
- Data:
- 16/02/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício Circular nº 217/2021, da Câmara Municipal de Vacaria - RS, que encaminha moção de apoio à matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Maraus-RS
- Data:
- 20/04/2022
- Descrição/Ementa
- Oficio CMM. Nº 322/2021, da Câmara Municipal de Maraus-RS, que encaminha Moção de Apoio ao PL 3657/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73 | Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada. Ao Arquivo. |
| 07/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 20-24 - DSF nº 76 | Encaminhado à publicação, em 06/07/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/07/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, VALOR, PAGAMENTO EM DOBRO, ABONO, ANUALIDADE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIARIO, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO-ACIDENTE, APOSENTADORIA, PENSÃO, AUXILIO-RECLUSÃO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Observações:
- LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
- 12/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexadas cópias eletrônicas das seguintes manifestações de apoio à matéria:
- Ofício C.M.H. nº 270-02/2021, da Câmara Municipal de Hortolândia - SP;
- Ofício nº 194/2021, da Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras - SP;
- Ofício nº 36/2021, da Câmara Municipal de Castilho - SP. - Ofício
- Ofício
- Ofício
- 21/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício 1419/2021, da Câmara Municipal de Cosmópolis-SP.
- Ofício
- 12/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Diversos 100/2021, da Câmara Municipal de Cruz Alta-RS.
- Ofício
- 20/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do CE-FAAPERJ-09/21, da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do RJ.
- Ofício
- 14/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. PR/DL 139/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí - SP.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 29/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica MOÇAO DE APOIO Nº 001/2020, da Câmara Municipal de Gramado Xavier - RS.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício n.º 207/20 da Câmara Municipal de São Vicente-SP, e do Of. n° 022/2020, da Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul - FETAPERGS.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- Ofício
- 04/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. n° 250/2020, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo-RS.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 22/01/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 0501 /2020 -DG/CMVA, da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires-RS.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 06/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 06/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 20-24 - DSF nº 76
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/05/2023 18:44
