Projeto de Lei n° 3689, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estipula obrigações contratuais para empresas de serviço de entregas (delivery) por aplicativo para com seus entregadores no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 (covid-19), a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Explicação da Ementa:
Estipula, no período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do surto de Covid-19, que os contratos ou termos de serviço entre empresas de serviço de entregas (delivery) por aplicativos e seus entregadores devem garantir, desde o início da pandemia remuneração a todo entregador que tiver contraído ou contrair, comprovadamente, a covid-19; e seguro de acidentes pessoais gratuito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3689/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 07/07/2020
- Descrição/Ementa
- Estipula obrigações contratuais para empresas de serviço de entregas (delivery) por aplicativo para com seus entregadores no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 (covid-19), a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 07/07/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 168-172 - DSF nº 77 | Encaminhado à publicação, em 07/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 07/07/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGAÇÃO, CONTRATO, EMPRESA, SERVIÇO, ENTREGA, TRABALHADOR, GARANTIA, REMUNERAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, PERIODO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 07/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 168-172 - DSF nº 77
- Avulso inicial da matéria