Projeto de Lei n° 3690, de 2020

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a disponibilização de um nutricionista a fim de orientar o consumidor sobre a alimentação adequada nos estabelecimentos que especifica.

Explicação da Ementa:
Obriga os estabelecimentos de fornecimento de alimentos com mais de 100 funcionários a disponibilizar um nutricionista para orientação dos consumidores.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-02-27 às 20:12

Identificação:
PL 3690/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a disponibilização de um nutricionista a fim de orientar o consumidor sobre a alimentação adequada nos estabelecimentos que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 07/07/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2020 Publicado no DSF Páginas 173-176 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação, em 07/07/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIDADE, NUTRICIONISTA, ESTABELECIMENTO, FORNECIMENTO, ALIMENTO HUMANO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, REFEIÇÃO, ORIENTAÇÃO, CONSUMIDOR
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
07/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 07/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 173-176 - DSF nº 77
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:53