Projeto de Lei n° 3691, de 2020

Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro.

Explicação da Ementa:
Garante às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar o acesso aos valores existentes em conta conjunta que sejam necessários à sua reacomodação em local seguro, independentemente do regime de bens.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 3691/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 07/07/2020.
Identificação:
PL 3691/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 07/07/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2020 Publicado no DSF Páginas 177-181 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação, em 07/07/2020.
Data de Leitura:
07/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, LEI MARIA DA PENHA, GARANTIA, DIREITOS, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTA CONJUNTA, MUDANÇA DE DOMICILIO, LOCAL, RESIDENCIA, PROTEÇÃO
07/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 07/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 177-181 - DSF nº 77
Avulso inicial da matéria