Projeto de Lei n° 3692, de 2020

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para condicionar o ingresso em juízo à prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito nas ações de cobrança.

Explicação da Ementa:
Determina, como requisito da ação de cobrança judicial, em todas as suas modalidades, nos termos do Código de Processo Civil, a comprovação de três tentativas de solução das questões, de modo extrajudicial e prévio,

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-18 às 15:22

Identificação:
PL 3692/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para condicionar o ingresso em juízo à prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito nas ações de cobrança.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 07/07/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2020 Publicado no DSF Páginas 182-185 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação, em 07/07/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUISITOS, PETIÇÃO INICIAL, INDICAÇÃO, TENTATIVA, RECEBIMENTO, CREDITOS, ATO EXTRAJUDICIAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
07/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 07/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 182-185 - DSF nº 77
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:53