Projeto de Lei n° 3692, de 2020

Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para condicionar o ingresso em juízo à prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito nas ações de cobrança.

Explicação da Ementa:
Determina, como requisito da ação de cobrança judicial, em todas as suas modalidades, nos termos do Código de Processo Civil, a comprovação de três tentativas de solução das questões, de modo extrajudicial e prévio,

Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-08-04 às 20:25

Identificação:
PL 3692/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para condicionar o ingresso em juízo à prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito nas ações de cobrança.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 07/07/2020.
Identificação:
PL 3692/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para condicionar o ingresso em juízo à prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito nas ações de cobrança.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 07/07/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2020 Publicado no DSF Páginas 182-185 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação, em 07/07/2020.
Data de Leitura:
07/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUISITOS, PETIÇÃO INICIAL, INDICAÇÃO, TENTATIVA, RECEBIMENTO, CREDITOS, ATO EXTRAJUDICIAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA
07/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 07/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 182-185 - DSF nº 77
Avulso inicial da matéria