Projeto de Lei do Senado n° 139, de 1999

Autoria
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Assunto
Política Social > Cultura
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DETERMINA QUE 5% (CINCO POR CENTO) DO PREÇO DE BILHETERIA DE FILME ESTRANGEIRO SEJA DESTINADO A FINANCIAR FILME BRASILEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
11/12/2001 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
Texto inicial - PLS 139/1999
Autor:
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Data:
17/03/1999
Descrição/Ementa
DETERMINA QUE 5% (CINCO POR CENTO) DO PREÇO DE BILHETERIA DE FILME ESTRANGEIRO SEJA DESTINADO A FINANCIAR FILME BRASILEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2001 Publicado no DSF Páginas 30691-30692
A Presidência comunica ao Plenário, que encerrou ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria.

Ao PLEG com destino ao Arquivo.
30/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29871
Leitura do Parecer nº 1.408/2001 - CE, Relator: Senador Roberto Saturnino.
É lido o Ofício nº 63/2001, do Presidente da CE, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 20.11.2001.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação.

À SSCLSF.
30/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29857-29859
Leitura do Parecer nº 1.408/2001 - CE, Relator: Senador Roberto Saturnino.
É lido o Ofício nº 63/2001, do Presidente da CE, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 20.11.2001.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação.

À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Roberto Saturnino (encerrado em 07/05/2001 - Redistribuição)
  • Senador José Fogaça (encerrado em 26/10/2001 - Redistribuição)
  • Senador Roberto Saturnino (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PEÇO, SENHA, ADMISSÃO, FILME, ESTRANGEIRO, EXIBIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, ADMINISTRAÇÃO, (MINC), PRAZO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESPESA, TRIMESTRE, DIVULGAÇÃO, JORNAL, CIRCULAÇÃO, PAIS.
17/12/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado.
13/12/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
11/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário, que encerrou ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria.

Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 30691-30692
10/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
03/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 04 a 10.12.2001.
29/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.408/2001 - CE, Relator: Senador Roberto Saturnino.
É lido o Ofício nº 63/2001, do Presidente da CE, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 20.11.2001.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29871
Publicado no DSF Páginas 29857-29859
23/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 12, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
21/11/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
20/11/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita por dezesseis (16) votos o projeto, de autoria do Senador Luiz Estevão, relatado pelo Senador Roberto Saturnino.
Anexado à fl. 11, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Ricardo Santos, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, a rejeição do projeto.
Parecer
14/11/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Saturnino, com relatório pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
31/10/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Roberto Saturnino, para relatar.
26/10/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Fogaça, em razão de o mesmo não mais pertencer aos quadros desta Comissão. Aguardando redistribuição.
09/05/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Fogaça , para relatar.
07/05/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando redistribuição.
07/05/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devovido pelo relator, Senador Roberto Saturnino.
Anexadas às folhas 03 a 05 nota técnica nº 756 de 1999, referente ao pedido de parecer ao PLS 139 de 1999 de 06 de agosto de 1999.
07/04/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO SATURNINO.
26/03/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
18/03/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE MARÇO DE 1999.
17/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CE.
17/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, APOS SUA
PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS.
DSF 18 03 PAG 5725.
17/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
17/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:18