Projeto de Lei n° 3711, de 2020

Iniciativa
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a vedação de processos de desestatização e desinvestimento durante o enfrentamento da pandemia até que haja deliberação legislativa em sentido contrário

Explicação da Ementa:
Veda novos processos de desestatização e desinvestimentos e suspende aqueles já em curso, enquanto durar o enfrentamento da emergência de saúde pública e do estado de calamidade pública em virtude da pandemia de Covid-19. A retomada desses processos, ao término do estado de calamidade pública, dependerá de autorização legislativa específica com comprovação do interesse público e social.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-06-20 às 08:50

Identificação:
PL 3711/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a vedação de processos de desestatização e desinvestimento durante o enfrentamento da pandemia até que haja deliberação legislativa em sentido contrário
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/07/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2021 Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 152
A matéria vai à CAE e, terminativamente, à CCJ, cabendo a apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
09/07/2020 Publicado no DSF Páginas 268-273 - DSF nº 78
Encaminhado à publicação, em 08/07/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/07/2020
Despacho:
20/09/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
22/09/2021 - 28/09/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, PROCESSO, DESESTATIZAÇÃO, PERIODO, COMBATE, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
29/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
Matéria aguarda distribuição.
21/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 22/09/2021
Último dia: 28/09/2021
20/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAE e, terminativamente, à CCJ, cabendo a apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 152
20/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/09/2021 a 28/09/2021. Perante a CAE.
08/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 268-273 - DSF nº 78
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:54