Projeto de Lei n° 3712, de 2020
Ementa:
Altera a Lei nº 13.820, de 3 de maio de 2019, para prever que, durante a vigência do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o resultado do Banco Central do Brasil será destinado à União para pagamento do auxílio emergencial.
Explicação da Ementa:
Transfere recursos do Banco Central para o pagamento do auxílio emergencial criado durante a emergência de saúde pública da Covid-19.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3712/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.820, de 3 de maio de 2019, para prever que, durante a vigência do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o resultado do Banco Central do Brasil será destinado à União para pagamento do auxílio emergencial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/07/2020.
- Identificação:
- PL 3712/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.820, de 3 de maio de 2019, para prever que, durante a vigência do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o resultado do Banco Central do Brasil será destinado à União para pagamento do auxílio emergencial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/07/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 274-278 - DSF nº 78 | Encaminhado à publicação, em 08/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 08/07/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), RESULTADO, BIMESTRE, REPASSE, PRAZO DETERMINADO, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, PAGAMENTO, AUXILIO, EMERGENCIA, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 274-278 - DSF nº 78
- Avulso inicial da matéria
