Projeto de Decreto Legislativo n° 324, de 2020

Iniciativa: Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PDL 324/2020       Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 136 de 11/08/2020

Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais


Ementa:
Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 136 de 11/08/2020
Último local:
28/08/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
18/08/2020 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
PDL 324/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/07/2020
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
Autor:
Presidência da República
Data:
10/07/2020
Descrição/Ementa
Mensagem 245, referente ao Acordo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Data:
06/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Collor.
Identificação:
P.S 104/2020 - PLEN
Autor:
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Data:
06/08/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 104, de 2020 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 104/2020 - PLEN, em 06/08/2020.
Identificação:
MPSF 60/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 136, de 2020 (Projeto de Decreto Legislativo n° 324, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 624, de 12/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 60/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 136/20. Remetido Ofício SF n.º 625, de 12/08/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 136/20, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF n.º 626, de 12/08/20, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 136/20, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Identificação:
OFSF 624/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 202X (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° XX, de 20XX (Projeto de Decreto Legislativo n° 324, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 624, de 12/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 60/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 136/20. Remetido Ofício SF n.º 625, de 12/08/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 136/20, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF n.º 626, de 12/08/20, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 136/20, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Identificação:
OFSF 625/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° XX, de 20XX (Projeto de Decreto Legislativo n° 324, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 624, de 12/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 60/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 136/20. Remetido Ofício SF n.º 625, de 12/08/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 136/20, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF n.º 626, de 12/08/20, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 136/20, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Identificação:
OFSF 626/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° XX, de 20XX (Projeto de Decreto Legislativo n° 324, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 624, de 12/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 60/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 136/20. Remetido Ofício SF n.º 625, de 12/08/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 136/20, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF n.º 626, de 12/08/20, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 136/20, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PDL 324/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque.
Identificação:
PDL 324/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/07/2020
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
Autógrafo - PDL 324/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Data:
06/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Collor.
Identificação:
P.S 104/2020 - PLEN
Autor:
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Data:
06/08/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 104, de 2020 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 104/2020 - PLEN, em 06/08/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 1413 - DCN nº 35
Remetido Ofício SF n.º 624, de 12/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 60/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 136/20.
Remetido Ofício SF n.º 625, de 12/08/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 136/20, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF n.º 626, de 12/08/20, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 136/20, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
07/08/2020 Publicado no DSF Páginas 292-302 - DSF nº 98
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 104/2020 - PLEN, em 06/08/2020.
07/08/2020 Publicado no DSF Páginas 292-302 - DSF nº 98
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/08/2020)
Proferido pelo Senador Fernando Collor, o Parecer nº 104, de 2020 - PLEN, favorável ao projeto.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/08/2020 Publicado no DSF Páginas 71-74 - DSF nº 98
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/08/2020)
Proferido pelo Senador Fernando Collor, o Parecer nº 104, de 2020 - PLEN, favorável ao projeto.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/07/2020 Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 86
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 22/07/2020 a 28/07/2020. Perante a CRE.
11/07/2020 Publicado no DSF Páginas 6-33 - DSF nº 80
Encaminhado à publicação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/07/2020
Despachos:
10/07/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
06/08/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Fernando Collor (encerrado em 18/08/2020 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Fernando Collor (encerrado em 06/08/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/07/2020 - 28/07/2020: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), DIVERSIDADE, BIOLOGIA, ACESSO, RECURSOS, GENETICA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 06/08/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
Em 05/08/2020 - Discussão, em turno único
18/08/2020
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Collor por deliberação da matéria.
12/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 624, de 12/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 60/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 136/20.
Remetido Ofício SF n.º 625, de 12/08/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 136/20, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF n.º 626, de 12/08/20, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 136/20, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 1413 - DCN nº 35
MPSF 60/2020
OFSF 624/2020
OFSF 625/2020
OFSF 626/2020
12/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 136 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/08/2020 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 11/08/2020.
07/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/08/2020)
Proferido pelo Senador Fernando Collor, o Parecer nº 104, de 2020 - PLEN, favorável ao projeto.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 71-74 - DSF nº 98
Publicado no DSF Páginas 292-302 - DSF nº 98
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Collor por deliberação da matéria.
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h de 06/08/2020.
Não foram apresentados destaques à Mesa do Senado Federal.
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 104/2020 - PLEN, em 06/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 292-302 - DSF nº 98
P.S 104/2020 - PLEN
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 06/08/2020.
Não foram apresentadas Emendas à Mesa do Senado Federal.
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Collor.
Relatório Legislativo
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 06.08.2020.
29/07/2020
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
22/07/2020
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Collor, para emitir relatório.
20/07/2020
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para apresentação de emendas perante a CRE (Art. 376, III, do RISF): de 22/07/2020 a 28/07/2020.
20/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 22/07/2020 a 28/07/2020. Perante a CRE.
Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 86
10/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 6-33 - DSF nº 80
Avulso inicial da matéria
10/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
10/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.