Projeto de Lei n° 3749, de 2020

Iniciativa
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para especificar como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista.

Explicação da Ementa:
Confere validade indeterminada ao laudo que ateste o transtorno do espectro autista.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-09-22 às 06:52

Identificação:
PL 3749/2020
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
13/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para especificar como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/07/2020.
Identificação:
Carta
Autor:
Cidadão Sr. Paulo Henrique Chiste, Sra. Nadime A. N. Capobianco e Sra Julia Berlinsky
Data:
14/01/2021
Descrição/Ementa
Carta do Sr. Paulo Henrique Chiste, Sra. Nadime A. N. Capobianco e Sra Julia Berlinsky, datada de 12 de agosto de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Carta do Sr. Paulo Henrique Chiste da Silva, Sra. Nadine A. N. Capobianco e Sra. Júlia Berlinsky, datada de 12 de agosto de 2020. À SLSF, por devolução.
Identificação:
PL 3749/2020
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
13/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para especificar como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/07/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/07/2020 Publicado no DSF Páginas 142-145 - DSF nº 81
Encaminhado à publicação, em 13/07/2020.
Data de Leitura:
13/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VALIDADE, PRAZO INDETERMINADO, LAUDO TECNICO, ATESTADO, RECONHECIMENTO, AUTISMO, PESSOA FISICA
14/01/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Carta do Sr. Paulo Henrique Chiste da Silva, Sra. Nadine A. N. Capobianco e Sra. Júlia Berlinsky, datada de 12 de agosto de 2020.
À SLSF, por devolução.
Carta
13/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 142-145 - DSF nº 81
Avulso inicial da matéria