Projeto de Lei n° 3749, de 2020

Iniciativa
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para especificar como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista.

Explicação da Ementa:
Confere validade indeterminada ao laudo que ateste o transtorno do espectro autista.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Zenaide Maia
Último local:
19/11/2021 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
16/03/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-05-24 às 04:20

Identificação:
PL 3749/2020
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
13/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para especificar como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/07/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista-SP
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício GP-DEA nº 953/2021, da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista-SP.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício GP-DEA nº 953/2021, da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista-SP. | Veja a tramitação
Identificação:
Carta
Autor:
Cidadão Sr. Paulo Henrique Chiste, Sra. Nadime A. N. Capobianco e Sra Julia Berlinsky
Data:
14/01/2021
Descrição/Ementa
Carta do Sr. Paulo Henrique Chiste, Sra. Nadime A. N. Capobianco e Sra Julia Berlinsky, datada de 12 de agosto de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Carta do Sr. Paulo Henrique Chiste da Silva, Sra. Nadine A. N. Capobianco e Sra. Júlia Berlinsky, datada de 12 de agosto de 2020. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/11/2021 Publicado no DSF Páginas 131 - DSF nº 190
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14/07/2020 Publicado no DSF Páginas 142-145 - DSF nº 81
Encaminhado à publicação, em 13/07/2020.
Data de Leitura:
13/07/2020
Despacho:
18/11/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Zenaide Maia
Prazos:
22/11/2021 - 26/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VALIDADE, PRAZO INDETERMINADO, LAUDO TECNICO, ATESTADO, RECONHECIMENTO, AUTISMO, PESSOA FISICA
16/03/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
29/11/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/11/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 22/11/2021;
Último dia: 26/11/2021.
18/11/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/11/2021 a 26/11/2021. Perante a CDH.
18/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 131 - DSF nº 190
27/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício GP-DEA nº 953/2021, da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista-SP.
Ofício
14/01/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Carta do Sr. Paulo Henrique Chiste da Silva, Sra. Nadine A. N. Capobianco e Sra. Júlia Berlinsky, datada de 12 de agosto de 2020.
À SLSF, por devolução.
Carta
13/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 142-145 - DSF nº 81
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/03/2022 09:57