Projeto de Lei n° 3749, de 2020
- Iniciativa
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para especificar como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista.
Explicação da Ementa:
Confere validade indeterminada ao laudo que ateste o transtorno do espectro autista.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/11/2021 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 18/05/2023 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3749/2020
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 13/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para especificar como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/07/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 27/06/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório Favorável ao PL 3749/2020
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 28/2023 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 19/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Favorável ao PL 3749/2020
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Sr. Paulo Henrique Chiste, Sra. Nadime A. N. Capobianco e Sra Julia Berlinsky
- Data:
- 14/01/2021
- Descrição/Ementa
- Carta do Sr. Paulo Henrique Chiste, Sra. Nadime A. N. Capobianco e Sra Julia Berlinsky, datada de 12 de agosto de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Carta do Sr. Paulo Henrique Chiste da Silva, Sra. Nadine A. N. Capobianco e Sra. Júlia Berlinsky, datada de 12 de agosto de 2020. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista-SP
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício GP-DEA nº 953/2021, da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista-SP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício GP-DEA nº 953/2021, da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista-SP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 30ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 131 - DSF nº 190 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 14/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 142-145 - DSF nº 81 | Encaminhado à publicação, em 13/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 13/07/2020
- Despacho:
- 18/11/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Zenaide Maia (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senadora Zenaide Maia (encerrado em 17/05/2023 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Eliziane Gama (Relator Ad hoc) (encerrado em 19/05/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/11/2021 - 26/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VALIDADE, PRAZO INDETERMINADO, LAUDO TECNICO, ATESTADO, RECONHECIMENTO, AUTISMO, PESSOA FISICA
- 19/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CAS para prosseguimento da tramitação.
- 19/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria "ad hoc" da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
- 18/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 30ª Reunião extraordinária, realizada em 17/05/2023, o Presidente designa a Senadora Eliziane Gama relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei.
- 15/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/05/2023.
- 15/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/03/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 13/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/03/2023.
- 13/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/06/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Zenaide Maia com voto favorável ao projeto.
- 16/03/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 29/11/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/11/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 22/11/2021;
Último dia: 26/11/2021.
- 18/11/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/11/2021 a 26/11/2021. Perante a CDH.
- 18/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 131 - DSF nº 190
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício GP-DEA nº 953/2021, da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista-SP.
- Ofício
- 14/01/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Carta do Sr. Paulo Henrique Chiste da Silva, Sra. Nadine A. N. Capobianco e Sra. Júlia Berlinsky, datada de 12 de agosto de 2020.
À SLSF, por devolução. - Carta
- 13/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 142-145 - DSF nº 81
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/05/2023 17:16
