Projeto de Lei n° 1444, de 2020

Iniciativa: Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1444/2020

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Explicação da Ementa:
Cria medidas de proteção à mulher em situação de violência, durante a emergência de saúde pública da Covid-19. Dispõe sobre afastamento do lar, prazos para medidas protetivas, medida de visitas periódicas da polícia, atendimento domiciliar e auxílio emergencial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
27/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Identificação:
PL 1444/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/07/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/07/2020.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 1444/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
27/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 1, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 1444/2020
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
17/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 2, do Senadora Nelsinho Trad.
Identificação:
PL 1444/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/07/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/07/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/07/2020 Publicado no DSF Páginas 6-13 - DSF nº 81
Encaminhado à publicação, em 13/07/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 1444/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 27/07/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 1444/2020 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) PLEN 17/08/2020
Data de Leitura:
13/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA DE EMERGENCIA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PROTEÇÃO, MULHER, DEPENDENTE, SITUAÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA, CRITERIOS, AFASTAMENTO, AGRESSOR, RESIDENCIA, PROCEDIMENTO, URGENCIA, GARANTIA, ATENDIMENTO, VITIMA, DIREITOS, RECEBIMENTO, AUXILIO, RENDA, RECURSOS FINANCEIROS
17/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 2, do Senadora Nelsinho Trad.
EMENDA 2 PLEN - PL 1444/2020
27/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 1444/2020
13/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 6-13 - DSF nº 81
Avulso inicial da matéria
13/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.