Ementa:
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para estabelecer obrigações e restrições das instituições financeiras no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Explicação da Ementa:
Determina que todas as instituições financeiras no âmbito do Pronampe deverão afixar cartazes em locais visíveis aos funcionários e aos seus usuários, informando a disponibilização da linha de crédito, a taxa de juros e prazo de pagamento e a vedação de oferecimento de quaisquer outros produtos ou serviços, inclusive seguros prestamistas, no momento de contratação da linha de crédito do Programa criado por esta Lei.