Projeto de Lei n° 3790, de 2020

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Assunto: Econômico - Indústria, comércio e serviço.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para estabelecer obrigações e restrições das instituições financeiras no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Explicação da Ementa:
Determina que todas as instituições financeiras no âmbito do Pronampe deverão afixar cartazes em locais visíveis aos funcionários e aos seus usuários, informando a disponibilização da linha de crédito, a taxa de juros e prazo de pagamento e a vedação de oferecimento de quaisquer outros produtos ou serviços, inclusive seguros prestamistas, no momento de contratação da linha de crédito do Programa criado por esta Lei.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 3790/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
14/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para estabelecer obrigações e restrições das instituições financeiras no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/07/2020.
Identificação:
PL 3790/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
14/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para estabelecer obrigações e restrições das instituições financeiras no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/07/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/07/2020 Publicado no DSF Páginas 172-175 - DSF nº 82
Encaminhado à publicação, em 14/07/2020.
Data de Leitura:
14/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, INCENTIVO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CRITERIOS, ATUAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, CREDITOS, PROIBIÇÃO, OFERTA, PRODUTO, SERVIÇO, CONTRATANTE, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO, JUROS, PRAZO, PAGAMENTO
14/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 172-175 - DSF nº 82
Avulso inicial da matéria