Projeto de Lei n° 3790, de 2020
Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Assunto: Econômico - Indústria, comércio e serviço.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para estabelecer obrigações e restrições das instituições financeiras no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Explicação da Ementa:
Determina que todas as instituições financeiras no âmbito do Pronampe deverão afixar cartazes em locais visíveis aos funcionários e aos seus usuários, informando a disponibilização da linha de crédito, a taxa de juros e prazo de pagamento e a vedação de oferecimento de quaisquer outros produtos ou serviços, inclusive seguros prestamistas, no momento de contratação da linha de crédito do Programa criado por esta Lei.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Participe
- Identificação:
- PL 3790/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 14/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para estabelecer obrigações e restrições das instituições financeiras no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/07/2020.
- Identificação:
- PL 3790/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 14/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para estabelecer obrigações e restrições das instituições financeiras no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/07/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 172-175 - DSF nº 82 | Encaminhado à publicação, em 14/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 14/07/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, INCENTIVO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CRITERIOS, ATUAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, CREDITOS, PROIBIÇÃO, OFERTA, PRODUTO, SERVIÇO, CONTRATANTE, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO, JUROS, PRAZO, PAGAMENTO
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 172-175 - DSF nº 82
- Avulso inicial da matéria
