Projeto de Lei n° 3804, de 2020
- Iniciativa
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de cobertura dos testes de covid-19 por planos de saúde.
Explicação da Ementa:
Obriga a cobertura de testes para a detecção de SARS-COV-2 por planos de saúde, sempre que houver recomendação médica. Ademais, os planos de saúde são obrigados a ressarcir os valores pagos por seus usuários na realização desses testes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2020 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3804/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 15/07/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a obrigatoriedade de cobertura dos testes de covid-19 por planos de saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 15/07/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 280-283 - DSF nº 83 | Encaminhado à publicação, em 15/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 15/07/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, COBERTURA, PLANO DE SAUDE, EXAME, TESTE, CONTAMINAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 15/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 280-283 - DSF nº 83
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:56
