Projeto de Lei n° 2500, de 2020

Iniciativa
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2500/2020
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre contratos administrativos afetados pelas medidas nela previstas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Explicação da Ementa:
Determina as condições para repactuação dos contratos administrativos emergenciais, celebrados para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, autorizados pela Lei 13.979/2020, quando demonstrada a dificuldade na logística de distribuição de entrega dos bens ou da prestação dos serviços; o aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato; ou a superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
17/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-06-15 às 05:29

Identificação:
PL 2500/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre contratos administrativos afetados pelas medidas nela previstas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/07/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 329, de 2020, do Senador Zequinha Marinho, solicitando a relatoria do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
A matéria vai à CCJ.
17/07/2020 Publicado no DSF Páginas 115-118 - DSF nº 84
Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
Data de Leitura:
16/07/2020
Despacho:
16/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, EXECUÇÃO, CONCLUSÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, MOTIVO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
17/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 115-118 - DSF nº 84
Avulso inicial da matéria
16/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
Última atualização de dados legislativos: 30/03/2023 11:29