Projeto de Lei n° 1581, de 2020

Ver também: VET 48/2020

Iniciativa: Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1581/2020

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a celebração de acordo para pagamento de precatório de valor superior a 15% do montante dos precatórios judiciários apresentados no exercício. Dispõe sobre os acordos terminativos de litígio autorizados pelo Advogado-Geral da União, pelos dirigentes máximos das empresas públicas federais e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Permite a destinação dos valores obtidos com a redução das obrigações de responsabilidade da União em decorrência da celebração de acordos para o custeio de ações de combate à crise oriunda da pandemia do coronavírus.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção

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Identificação:
PL 1581/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 1581/2020
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
18/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Tasso Jereissati; e - 2, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 1581/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
18/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Tasso Jereissati; e - 2, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 1581/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
18/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 3 a 5, do Senador Weverton.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 1581/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
18/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 3 a 5, do Senador Weverton.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 1581/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
18/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 3 a 5, do Senador Weverton.
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 1581/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
18/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 9, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PL 1581/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
18/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 9, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PL 1581/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
18/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 9, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PL 1581/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
18/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 9, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
RQS 1934/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 9 - PLEN, apresentada ao PL nº 1581/2020, devido a equívoco no envio pelo sistema.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1934, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, de retirada da Emenda nº 9.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
18/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 18/08/2020. Foram apresentadas 9 emendas.
Identificação:
RQS 1949/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN, apresentada ao PL nº 1581/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1949, de 2020, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2 ao PL 1581/2020.
Identificação:
RQS 1952/2020
Autor:
Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN, apresentada ao PL nº 1581/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1952, de 2020, da Liderança da Rede, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 ao PL 1581/2020. Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h de 18/08/2020. Foram apresentados 2 destaques
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
18/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
18/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
Identificação:
EMENDA 10 PLEN - PL 1581/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
18/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 110/2020 - PLEN
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Parecer n° 110, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 110/2020 - PLEN, em 18/08/2020.
Identificação:
MPSF 63/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1.581 , de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 640, de 21/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 63/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 641, de 21/08/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 640/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 63 , de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1.581 , de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 640, de 21/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 63/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 641, de 21/08/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 641/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1.581 , de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 640, de 21/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 63/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 641, de 21/08/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PL 1581/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 640, de 21/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 63/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 641, de 21/08/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
PL 1581/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
18/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
18/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
18/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
Identificação:
P.S 110/2020 - PLEN
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Parecer n° 110, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 110/2020 - PLEN, em 18/08/2020.
Identificação:
RQS 1934/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 9 - PLEN, apresentada ao PL nº 1581/2020, devido a equívoco no envio pelo sistema.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1934, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, de retirada da Emenda nº 9.
Identificação:
RQS 1949/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN, apresentada ao PL nº 1581/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1949, de 2020, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2 ao PL 1581/2020.
Identificação:
RQS 1952/2020
Autor:
Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN, apresentada ao PL nº 1581/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1952, de 2020, da Liderança da Rede, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 ao PL 1581/2020. Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h de 18/08/2020. Foram apresentados 2 destaques
Data Documento oficial Ação legislativa
17/07/2020 Publicado no DSF Páginas 107-114 - DSF nº 84
Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 1581/2020 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) PLEN 18/08/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 1581/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 18/08/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 1581/2020 Senador Weverton (PDT/MA) PLEN 18/08/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 1581/2020 Senador Weverton (PDT/MA) PLEN 18/08/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 1581/2020 Senador Weverton (PDT/MA) PLEN 18/08/2020
EMENDA 6 PLEN - PL 1581/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 18/08/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 1581/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 18/08/2020
EMENDA 8 PLEN - PL 1581/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 18/08/2020
EMENDA 9 PLEN - PL 1581/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 18/08/2020
EMENDA 10 PLEN - PL 1581/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) PLEN 18/08/2020
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/07/2020
Despacho:
18/08/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 18/08/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/08/2020 - 11/09/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, ACORDO, CREDOR, PAGAMENTO, DESCONTO, PRECATORIO, LITIGIO, FAZENDA PUBLICA, VALOR, REDUÇÃO, OBRIGAÇÕES, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, COMBATE, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/08/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado com a Emenda n. 10, de redação. A matéria vai à sanção.)
21/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 640, de 21/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 63/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 641, de 21/08/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 641/2020
MPSF 63/2020
OFSF 640/2020
Autógrafo - PL 1581/2020
19/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
18/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 – PLEN.
A Emenda nº 9 – PLEN foi retirada pelo autor.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- 1949/2020, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN (prejudicado);
- 1952/2020, da Liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN (retirado).
Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 110, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 1581/2020, rejeição das Emendas nºs 1 a 8-PLEN e prejudicialidade da Emenda nº 9-PLEN, com a emenda nº 10, de redação, que apresenta.
Aprovado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emenda de redação, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1934/2020)
18/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
18/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
Relatório Legislativo
18/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 110/2020 - PLEN, em 18/08/2020.
P.S 110/2020 - PLEN
18/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
Relatório Legislativo
18/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1952, de 2020, da Liderança da Rede, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 ao PL 1581/2020.
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h de 18/08/2020.
Foram apresentados 2 destaques
RQS 1952/2020
18/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1949, de 2020, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2 ao PL 1581/2020.
RQS 1949/2020
18/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
Relatório Legislativo
18/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1934, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, de retirada da Emenda nº 9.
RQS 1934/2020
18/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 18/08/2020.
Foram apresentadas 9 emendas.
Avulso de emendas
18/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 9, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 6 PLEN - PL 1581/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 1581/2020
EMENDA 8 PLEN - PL 1581/2020
EMENDA 9 PLEN - PL 1581/2020
18/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 3 a 5, do Senador Weverton.
EMENDA 5 PLEN - PL 1581/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 1581/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 1581/2020
18/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 1, do Senador Tasso Jereissati; e
- 2, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 2 PLEN - PL 1581/2020
EMENDA 1 PLEN - PL 1581/2020
17/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 18/08/2020.
16/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 107-114 - DSF nº 84
Avulso inicial da matéria
16/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.