Medida Provisória n° 1567-9, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1567-9 1997, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, E 2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1567-9/1997
Autor:
Presidência da República
Data:
06/11/1997
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1567-9 1997, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, E 2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 1567-9/1997
Origem externa:
MSG 1348/1997
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MPV 1567-10/1997
MPV 1567-12/1998
MPV 1567-13/1998
MPV 1647-15/1998
Indexação:
FIXAÇÃO , COMPETENCIA , OBJETIVO , SECRETARIA , PATRIMONIO DA UNIÃO . HIPOTESE , SECRETARIA , PATRIMONIO DA UNIÃO , SOLICITAÇÃO , COOPERAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , OBJETIVO , CUMPRIMENTO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , BENS IMOVEIS . OBRIGATORIEDADE , ORGÃO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS , PREFERENCIA , ATENDIMENTO , SERVIÇO , REGULARIZAÇÃO , BENS IMOVEIS , CORRELAÇÃO , CUMPRIMENTO , NORMAS . FIXAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL .
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
06 12 97.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 02 (DOIS)
DIAS DE ANTECEDENCIA DE SUA PERDA DE EFICACIA PELA
MPV 1567-10, DE 04 12 97, PUBLICADA NO DOFC 05 12 97
SEÇÃO I, CONFORME FOLHAS 344 A 348, ANEXADAS AO
PROCESSO, SEM ALTERAÇÕES.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADAS FOLHAS 340 A 343, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; PFL, BLOCO (PMDB PSD PRONA) E
PSDB, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1800 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1800 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
ENCERRAMENTO DO PRAZO, EM 12 11 97, TENDO SIDO
APRESENTADAS 51 (CINQUENTA E UMA) EMENDAS: DEP ADYLSON
MOTTA 002, 005, 010, 015; EDISON ANDRINO 001, 003, 004,
006, 007, 008, 009, 013, 014, 016, 018, 019, 020, 022,
024, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 037, 039, 041, 050,
051; MAURICIO REQUIÃO 011; RITA CAMATA 017, 023, 026,
027, 034, 035, 036, 038, 040, 042, 043, 044, 045, 048,
049; ROBERTO CAMPOS 046, 047; E SEN FRANCELINO PEREIRA
021; GERSON CAMATA 012, 025. (FLS. 275 A 339).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
DECORRIDO O PRAZO, 12 DE NOVEMBRO DE 1997, SEM
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA PROVISORIA, PELA COMISSÃO MISTA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/11/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADA FOLHAS (241 A 272) REFERENTES A
MSG 719/97 - CN. (MSG 1348/97, NA ORIGEM).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/11/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 18 11 PAG 24852.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 17 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 11,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 12 11, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 21 11, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 06 12,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - ROMEU TUMA
E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR,
PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
JOSE EDUARDO DUTRA, PPB - EPITACIO CAFETEIRA E DEP PFL -
VALDOMIRO MEGER E PAULO GOUVEA, BLOCO (PMDB PSD PSL
PRONA) - RITA CAMATA E EDISON ANDRINO, PSDB - FEU ROSA,
BLOCO (PT PDT PC DO B) - JOSE MACHADO, PMN - BOSCO
FRANÇA. SUPLENTES: SEN PFL - FRANCELINO PEREIRA E
GILBERTO MIRANDA, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL -
ADEMIR CUNHA E JAIME FERNANDES FILHO, BLOCO (PMDB PSD PSL
PRONA) - UDSON BANDEIRA E HELIO ROSAS, PSDB - ALZIRA
EWERTON, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES MODESTO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1567-9 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 07 11 PAG 25325 A 25330).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 51 (CINQUENTA
E UMA) EMENDAS: ADYLSON MOTTA 002, 005, 010, 015; EDISON
ANDRINO 001, 003, 004, 006, 007, 008, 009, 013, 014, 016,
018, 019, 020, 022, 024, 028, 029, 030, 031, 032, 033,
037, 039, 041, 050, 51; SEN FRANCELINO PEREIRA 021;
GERSON CAMATA 012, 025; DEP MAURICIO REQUIÃO 011; RITA
CAMATA 017, 023, 026, 027, 034, 035, 036, 038, 040, 042,
043, 044, 045, 048, 049; ROBERTO CAMPOS 046, 047.
DSF 15 11 PAG 24823. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO 'B' A
PRESENTE EDIÇÃO).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:20