Projeto de Lei n° 3844, de 2020
- Iniciativa
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para deduzir, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do conceito de área tributável todas as áreas com cobertura de vegetação nativa excedente às áreas de reserva legal previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de imóveis rurais que estejam cumprindo sua função social.
Explicação da Ementa:
Determina que o ITR não incide sobre a área do imóvel rural com cobertura de vegetação nativa, ainda que excedente à reserva legal.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Eliziane Gama
- Último local:
- 17/03/2022 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 14/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3844/2020
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 16/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para deduzir, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do conceito de área tributável todas as áreas com cobertura de vegetação nativa excedente às áreas de reserva legal previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de imóveis rurais que estejam cumprindo sua função social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/07/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1965/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 30/08/2021
- Descrição/Ementa
- Audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 3844/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1965/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando a audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 3844/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 32 | A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. Fica prejudicado o RQS nº 1.965/2021. |
| 31/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 424-426 - DSF nº 139 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1965/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando a audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 3844/2020. |
| 17/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 152-156 - DSF nº 84 | Encaminhado à publicação, em 16/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 16/07/2020
- Despacho:
- 16/03/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 23/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senadora Eliziane Gama
- Prazos:
- 18/03/2022 - 24/03/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), CRITERIOS, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, AREA, IMOVEL RURAL, VEGETAÇÃO NATIVA, EXCEDENTE, RESERVA LEGAL
- Observações:
- LEI DO ITR
| Matéria |
|---|
| RQS 1965/2021 |
- 14/03/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 23/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria em razão do fim da 56ª Legislatura.
- 21/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/04/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 25/03/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
- 18/03/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Início: 18/03/2022
Fim: 24/03/2022
- 17/03/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 16/03/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2022 a 24/03/2022. Perante a CMA.
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Fica prejudicado o RQS nº 1.965/2021. - Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 32
- 04/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 1.965/2021, de oitiva da CMA.
- 30/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1965/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando a audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 3844/2020.
- Publicado no DSF Páginas 424-426 - DSF nº 139
- 30/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1965/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando a audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 3844/2020.
- RQS 1965/2021
- 16/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 152-156 - DSF nº 84
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/03/2023 22:01