Projeto de Lei n° 3844, de 2020

Iniciativa
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para deduzir, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do conceito de área tributável todas as áreas com cobertura de vegetação nativa excedente às áreas de reserva legal previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de imóveis rurais que estejam cumprindo sua função social.

Explicação da Ementa:
Determina que o ITR não incide sobre a área do imóvel rural com cobertura de vegetação nativa, ainda que excedente à reserva legal.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Eliziane Gama
Último local:
17/03/2022 - Comissão de Meio Ambiente
Último estado:
14/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-26 às 21:16

Identificação:
PL 3844/2020
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para deduzir, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do conceito de área tributável todas as áreas com cobertura de vegetação nativa excedente às áreas de reserva legal previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de imóveis rurais que estejam cumprindo sua função social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/07/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1965/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
30/08/2021
Descrição/Ementa
Audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 3844/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1965/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando a audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 3844/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2022 Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 32
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Fica prejudicado o RQS nº 1.965/2021.
31/08/2021 Publicado no DSF Páginas 424-426 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1965/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando a audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 3844/2020.
17/07/2020 Publicado no DSF Páginas 152-156 - DSF nº 84
Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
Data de Leitura:
16/07/2020
Despacho:
16/03/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senadora Eliziane Gama (encerrado em 23/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Eliziane Gama
Prazos:
18/03/2022 - 24/03/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), CRITERIOS, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, AREA, IMOVEL RURAL, VEGETAÇÃO NATIVA, EXCEDENTE, RESERVA LEGAL
Observações:
LEI DO ITR
14/03/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
02/02/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria aguardando distribuição
23/12/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria em razão do fim da 56ª Legislatura.
21/12/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/04/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
25/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
18/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Início: 18/03/2022
Fim: 24/03/2022
17/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
16/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2022 a 24/03/2022. Perante a CMA.
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Fica prejudicado o RQS nº 1.965/2021.
Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 32
04/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 1.965/2021, de oitiva da CMA.
30/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1965/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando a audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 3844/2020.
Publicado no DSF Páginas 424-426 - DSF nº 139
30/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1965/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando a audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 3844/2020.
RQS 1965/2021
16/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 152-156 - DSF nº 84
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/03/2023 22:01