Projeto de Lei n° 3844, de 2020
Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para deduzir, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do conceito de área tributável todas as áreas com cobertura de vegetação nativa excedente às áreas de reserva legal previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de imóveis rurais que estejam cumprindo sua função social.
O que é
A proposta altera a legislação sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para permitir que áreas com vegetação nativa, além das reservas legais obrigatórias, sejam deduzidas da área tributável de imóveis rurais que cumprem sua função social.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Incentivo à conservação ambiental, tornando economicamente mais atraente manter a vegetação nativa em pé.
- Redução da carga tributária para proprietários rurais que preservam áreas de vegetação nativa além do exigido.
- Valorização econômica dos recursos naturais, promovendo a proteção ambiental de forma voluntária.
- Contribuição para a combinação de aumento da produção agropecuária com a conservação ambiental.
- Incentivo à conservação ambiental, tornando economicamente mais atraente manter a vegetação nativa em pé.
- Redução da carga tributária para proprietários rurais que preservam áreas de vegetação nativa além do exigido.
- Valorização econômica dos recursos naturais, promovendo a proteção ambiental de forma voluntária.
- Contribuição para a combinação de aumento da produção agropecuária com a conservação ambiental.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Eliziane Gama
- Último local:
- 17/03/2022 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 10/09/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3844/2020
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 16/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para deduzir, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do conceito de área tributável todas as áreas com cobertura de vegetação nativa excedente às áreas de reserva legal previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de imóveis rurais que estejam cumprindo sua função social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/07/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 3.844, de 2020, do Senador Jader Barbalho, que altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para deduzir, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do conceito de área tributável todas as áreas com cobertura de vegetação nativa excedente às áreas de reserva legal previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de imóveis rurais que estejam cumprindo sua função social.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da Senadora Eliziane Gama, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 3.844, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1965/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 30/08/2021
- Descrição/Ementa
- Audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 3844/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1965/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando a audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 3844/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 32 | A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. Fica prejudicado o RQS nº 1.965/2021. |
| 31/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 424-426 - DSF nº 139 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1965/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando a audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 3844/2020. |
| 17/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 152-156 - DSF nº 84 | Encaminhado à publicação, em 16/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 16/07/2020
- Despacho:
- 16/03/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 23/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senadora Eliziane Gama
- Prazos:
- 18/03/2022 - 24/03/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), CRITERIOS, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, AREA, IMOVEL RURAL, VEGETAÇÃO NATIVA, EXCEDENTE, RESERVA LEGAL
- Observações:
- LEI DO ITR
- Matérias relacionadas:
- 10/09/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido à relatora, senadora Eliziane Gama, para reexame da matéria.
- 01/09/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 01/09/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/14954
- 28/08/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/09/2026.
- 01/04/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Eliziane Gama, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 3.844, de 2020.
- Relatório Legislativo
- 14/03/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 23/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrada a relatoria em razão do fim da 56ª Legislatura.
- 21/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/04/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 25/03/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
- 18/03/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Início: 18/03/2022
Fim: 24/03/2022
- 17/03/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 16/03/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2022 a 24/03/2022. Perante a CMA.
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Fica prejudicado o RQS nº 1.965/2021. - Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 32
- 04/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 1.965/2021, de oitiva da CMA.
- 30/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1965/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando a audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 3844/2020.
- Publicado no DSF Páginas 424-426 - DSF nº 139
- 30/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1965/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando a audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 3844/2020.
- RQS 1965/2021
- 16/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 152-156 - DSF nº 84
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/09/2026 11:39