Projeto de Lei n° 735, de 2020

(Lei Assis Carvalho)

Ver também: VET 46/2020

Iniciativa: Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 735/2020       Norma Gerada: Lei nº 14.048 de 24/08/2020

Assunto: Econômico - Agricultura, pecuária e abastecimento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).

Explicação da Ementa:
Autoriza a União a pagar auxílio aos agricultores familiares que não tenham recebido o auxílio emergencial. Institui o Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural, destinado aos agricultores familiares em situação de pobreza e extrema pobreza. Assegura o recebimento do Benefício Garantia-Safra aos agricultores familiares aptos a recebê-lo durante o estado de calamidade pública. Autoriza a criação de linhas de crédito no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Institui o Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar, para apoiar a geração de renda de agricultores familiares e incentivar a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar. Autoriza, nos casos em que especifica, a prorrogação do vencimento de parcelas, a concessão de rebates e descontos para liquidação e a repactuação de débitos de agricultores familiares.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.048 de 24/08/2020

Participe

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Identificação:
PL 735/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando publicação.
Identificação:
RQS 1615/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
04/08/2020
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 735/2020 com o PL nº 1790/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1615, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 735 e 1790, de 2020.
Identificação:
RQS 1622/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/08/2020
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 735/2020 com os PLs nºs 1197 e 1789/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1622, de 2020, do Senador Paulo Paim, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 735; 1197 e 1789 de 2020.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 735/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
05/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 735/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
05/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 735/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
05/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
05/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 735/2020
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
05/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Luiz do Carmo.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 735/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
05/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 735/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
05/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
05/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Paulo Rocha.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 05/08/2020. Foram apresentadas 6 emendas.
Identificação:
P.S 96/2020 - PLEN
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
05/08/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 96/2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 96/2020 - PLEN, em 05/08/2020.
Identificação:
MPSF 59/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 735, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 619, de 07/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República,, encaminhando a Mensagem SF nº 59/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 620, de 07/08/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 619/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°59 , de 202X (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 735, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 619, de 07/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República,, encaminhando a Mensagem SF nº 59/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 620, de 07/08/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 620/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 735, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 619, de 07/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República,, encaminhando a Mensagem SF nº 59/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 620, de 07/08/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PL 735/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 619, de 07/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República,, encaminhando a Mensagem SF nº 59/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 620, de 07/08/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
Solicita urgência na apreciação dos vetos apostos ao PL 735/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PL 735/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando publicação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
05/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
05/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Paulo Rocha.
Identificação:
P.S 96/2020 - PLEN
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
05/08/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 96/2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 96/2020 - PLEN, em 05/08/2020.
Identificação:
RQS 1615/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
04/08/2020
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 735/2020 com o PL nº 1790/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1615, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 735 e 1790, de 2020.
Identificação:
RQS 1622/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/08/2020
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 735/2020 com os PLs nºs 1197 e 1789/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1622, de 2020, do Senador Paulo Paim, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 735; 1197 e 1789 de 2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2020 Publicado no DSF Páginas 91-101 - DSF nº 97
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 96/2020 - PLEN, em 05/08/2020.
06/08/2020 Publicado no DSF Páginas 78-101 - DSF nº 97
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/08/2020)
A Presidência determina a tramitação conjunta das seguintes matérias: PL nº 735/2020, PL nº 1197/2020, PL nº 1789/2020, PL nº 1790/2020, PL nº 2980/2020 e PL nº 3188/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6.
Proferido pelo Senador Paulo Rocha o Parecer nº 96/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 735/2020, com a rejeição dos projetos de lei apensados e de todas as emendas apresentadas.
Aprovado o PL nº 735/2020, nos termos do Parecer nº 96/2020-PLEN/SF.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/08/2020 Publicado no DSF Páginas 10-18 - DSF nº 97
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/08/2020)
A Presidência determina a tramitação conjunta das seguintes matérias: PL nº 735/2020, PL nº 1197/2020, PL nº 1789/2020, PL nº 1790/2020, PL nº 2980/2020 e PL nº 3188/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6.
Proferido pelo Senador Paulo Rocha o Parecer nº 96/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 735/2020, com a rejeição dos projetos de lei apensados e de todas as emendas apresentadas.
Aprovado o PL nº 735/2020, nos termos do Parecer nº 96/2020-PLEN/SF.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/08/2020 Publicado no DSF Páginas 45-46 - DSF nº 96
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1622/2020, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 735/2020 com os PLs nºs 1197 e 1789/2020.
05/08/2020 Publicado no DSF Páginas 40-41 - DSF nº 96
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1615, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 735, de 2020 com o PL nº 1790, de 2020.
22/07/2020 Publicado no DSF Páginas 10-27 - DSF nº 87
Aguardando publicação.
22/07/2020 Publicado no DSF Páginas 10-27 - DSF nº 87
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 735/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 05/08/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 735/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 05/08/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 735/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 05/08/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 735/2020 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) PLEN 05/08/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 735/2020 Senadora Kátia Abreu (PP/TO) PLEN 05/08/2020
EMENDA 6 PLEN - PL 735/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 05/08/2020
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/07/2020
Despacho:
05/08/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Paulo Rocha (encerrado em 05/08/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/08/2020 - 25/08/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 25/08/2020 00:00)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA DE EMERGENCIA, AUXILIO, FOMENTO, AGRICULTURA FAMILIAR, PEQUENO PRODUTOR RURAL, OBJETIVO, COMBATE, EFEITO, ECONOMIA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, BENEFICIARIO, AUSENCIA, AUXILIO FINANCEIRO, REQUISITOS, RECEBIMENTO, BENEFICIO, POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, GARANTIA, SAFRA. CRIAÇÃO, PROGRAMA, ATENDIMENTO, EMERGENCIA, AGRICULTURA FAMILIAR, APOIO, RENDA, OPERAÇÃO, Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), AQUISIÇÃO, ALIMENTOS, DOAÇÃO, VULNERAVEL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/08/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado. O Projeto de Lei nº 735, de 2020, vai à sanção. Os Projetos de Lei nºs 1.197, 1.789, 1.790, 2.980 e 3.188, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo.)
25/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14048 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 476 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 25/08/2020 - Seção I - págs. 6 e 6.
Sancionada em 24/08/2020.
À COARQ.
07/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 619, de 07/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República,, encaminhando a Mensagem SF nº 59/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 620, de 07/08/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 619/2020
MPSF 59/2020
OFSF 620/2020
Autógrafo - PL 735/2020
06/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/08/2020)
A Presidência determina a tramitação conjunta das seguintes matérias: PL nº 735/2020, PL nº 1197/2020, PL nº 1789/2020, PL nº 1790/2020, PL nº 2980/2020 e PL nº 3188/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6.
Proferido pelo Senador Paulo Rocha o Parecer nº 96/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 735/2020, com a rejeição dos projetos de lei apensados e de todas as emendas apresentadas.
Aprovado o PL nº 735/2020, nos termos do Parecer nº 96/2020-PLEN/SF.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 78-101 - DSF nº 97
Publicado no DSF Páginas 10-18 - DSF nº 97
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Rocha por deliberação da matéria.
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 96/2020 - PLEN, em 05/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 91-101 - DSF nº 97
P.S 96/2020 - PLEN
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h de 05/08/2020.
Não foram apresentados destaques à Mesa do Senado Federal.
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Paulo Rocha.
Relatório Legislativo
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 05/08/2020.
Foram apresentadas 6 emendas.
Avulso de emendas
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 6 PLEN - PL 735/2020
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Kátia Abreu.
EMENDA 5 PLEN - PL 735/2020
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Luiz do Carmo.
EMENDA 4 PLEN - PL 735/2020
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha.
Relatório Legislativo
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 3 PLEN - PL 735/2020
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 1 PLEN - PL 735/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 735/2020
04/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1622/2020, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 735/2020 com os PLs nºs 1197 e 1789/2020.
Publicado no DSF Páginas 45-46 - DSF nº 96
04/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1622, de 2020, do Senador Paulo Paim, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 735; 1197 e 1789 de 2020.
RQS 1622/2020
04/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 05/08/2020.
(Tramitação conjunta: PLs nºs 1.197 e 1.789, de 2020, do Senador Paulo Paim; PL nº 1.790, de 2020, do Senador Rogério Carvalho; PL nº 2.980, de 2020, do Senador Jaques Wagner; e PL nº 3.188, de 2020, do Senador Styvenson Valentim)
04/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1615, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 735, de 2020 com o PL nº 1790, de 2020.
Publicado no DSF Páginas 40-41 - DSF nº 96
04/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1615, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 735 e 1790, de 2020.
RQS 1615/2020
21/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 10-27 - DSF nº 87
21/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
Publicado no DSF Páginas 10-27 - DSF nº 87
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