Projeto de Lei Complementar n° 191, de 2020

Iniciativa
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Define carga tributária justa e não abusiva, para fins de política tributária e finanças públicas, ao amparo do inciso I do art. 163 da Constituição.

Explicação da Ementa:
Determina como limite máximo de alíquota, para qualquer tributo – imposto ou contribuição – um valor no máximo 30% superior ao da alíquota média efetiva. Tal regra não se aplica ao imposto de renda, tributo que tem características de progressividade, nem tampouco àqueles incidentes sobre produtos ou serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
18/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-05 às 11:14

Identificação:
PLP 191/2020
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Define carga tributária justa e não abusiva, para fins de política tributária e finanças públicas, ao amparo do inciso I do art. 163 da Constituição.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2023 Publicado no DSF Páginas 28-30 - DSF nº 77
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
22/07/2020 Publicado no DSF Páginas 69-73 - DSF nº 87
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
Data de Leitura:
21/07/2020
Despacho:
18/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, ALIQUOTA, DIRETRIZ, POLITICA, TRIBUTOS, FINANÇAS PUBLICAS, FIXAÇÃO, PRAZO, ADAPTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
18/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 28-30 - DSF nº 77
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 69-73 - DSF nº 87
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/06/2023 19:09