Projeto de Lei do Senado n° 140, de 1999
- Autoria
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3706/2000
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo do Trabalho
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 9º (NONO) DO ARTIGO 789 DO DECRETO-LEI 5452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ESTENDER AOS PRESIDENTES DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E AOS JUIZES DE DIREITO A FACULDADE DE CONCEDER O BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NAS HIPOTESES QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 140/1999
- Autor:
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Data:
- 18/03/1999
- Descrição/Ementa
- ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 9º (NONO) DO ARTIGO 789 DO DECRETO-LEI 5452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ESTENDER AOS PRESIDENTES DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E AOS JUIZES DE DIREITO A FACULDADE DE CONCEDER O BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NAS HIPOTESES QUE ESPECIFICA.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 21102-21103 | A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ. À Câmara dos Deputados À SSEXP. |
| 18/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20611 | Leitura do Parecer nº 980/99-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável É lido o Ofício nº 121/00, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 13 de setembro de 2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SGM. . |
| 18/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20586-20592 | Leitura do Parecer nº 980/99-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável É lido o Ofício nº 121/00, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 13 de setembro de 2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SGM. . |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, (CLT), PRESIDENTE, (JCJ), JUIZ, DIREITOS, FACULDADE, CONCESSÃO, BENEFICIO, JUSTIÇA, GRATUITA. NORMAS, DISSIDIO INDIVIDUAL, DISSIDIO COLETIVO, TRABALHO, FACULTATIVIDADE, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, JUSTIÇA DO TRABALHO, (JCJ), JUIZ DE DIREITO, INVESTIMENTO, JURISDIÇÃO TRABALHISTA, CONCESSÃO, EX OFICIO, BENEFICIO, JUSTIÇA, GRATUITA, INCLUSÃO, TRASLADO, INSTRUMENTO, LIMITAÇÃO, VALOR, SALARIO, SALARIO MINIMO, COMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO, MISERIA.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 01/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1540, de 31/10/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 140/99, constante dos autógrafos em aaanexo.
flnºs 25 a 26.
- 27/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h20min.
- 27/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 26/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 26/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 horas.
- 26/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do Texto Final.
À SSEXP.
- 26/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão do Texto Final da CCJ.
- 26/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 26/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 21102-21103
- 25/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 18/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19 a 25.10.2000.
- 17/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 980/99-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável
É lido o Ofício nº 121/00, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 13 de setembro de 2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SGM.
. - Publicado no DSF Páginas 20611
- Publicado no DSF Páginas 20586-20592
- 17/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexei, fls. 11 a 14, conforme legislação citada.
Encaminhado ao Plenário.
- 14/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às fls. 10, Ofício 121/00-CCJ, comunicando a deliberação pela aprovação de matéria terminativa.
A SSCLSF
- 13/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado, por unanimidade, o relatório do Senador Pedro Simon (anexo às fls. 05 a 09) favorável à aprovação da matéria.
- 08/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 23/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO SIMON.
- 18/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 18/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS
PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 19 03 PAG 5828 E 5829.
- 18/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- 18/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:22