Proposta de Emenda à Constituição n° 26, de 2020

(PEC do Fundeb)

Iniciativa: Deputada Federal Raquel Muniz (PSC/MG)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PEC 15/2015

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Determina que o Fundeb seja instituído em caráter permanente em cada Estado, para o desenvolvimento da educação básica. Aumenta a complementação de recursos pela União. Distribui percentual do ICMS aos Municípios com melhoria na aprendizagem. Assegura a participação da sociedade no planejamento das políticas sociais.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Flávio Arns
Último local:
29/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 12/08/2020 às 5h56

Identificação:
PEC 26/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação, em 22/07/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
29/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns.
Identificação:
Emenda
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
04/08/2020
Descrição/Ementa
Aguardando assinaturas (SF204862160180)
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1710/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
06/08/2020
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20486.21601-80, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1730/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
06/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda que altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota Municipal do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Emenda
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Aguardando assinaturas (SF201097701720)
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PEC 26/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação, em 22/07/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
29/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns.
Identificação:
RQS 1710/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
06/08/2020
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20486.21601-80, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1730/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
06/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda que altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota Municipal do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
23/07/2020 Publicado no DSF Páginas 88-101 - DSF nº 88
Encaminhada à publicação, em 22/07/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
Emenda não numerada Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) (Ver outros) PLEN 04/08/2020 Aguardando assinaturas.
Emenda não numerada Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) PLEN 11/08/2020 Aguardando assinaturas.
Data de Leitura:
22/07/2020
Despacho:
22/07/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Flávio Arns
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RATEIO, MUNICIPIOS, RECEITA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, DADOS, CONTABILIDADE, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ELABORAÇÃO, AVALIAÇÃO, CONTROLE, POLITICA SOCIAL. CRITERIOS, COLABORAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ACESSO, QUALIDADE, EDUCAÇÃO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, VINCULAÇÃO, IMPOSTOS, ENSINO, CONTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, SALARIO EDUCAÇÃO, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), PISO SALARIAL, PROFESSOR, MAGISTERIO
Observações:
PEC DO FUNDEB
29/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns.
Relatório Legislativo
22/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação, em 22/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 88-101 - DSF nº 88
Avulso inicial da matéria
22/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
Designado Relator da matéria o Senador Flávio Arns.