Projeto de Lei n° 3948, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Insere o art. 1º-A na Lei nº 7.498, de 16 de dezembro de 1985, para permitir, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a concessão de vale-transporte via créditos para a utilização em aplicativos de transporte de pessoas.
Explicação da Ementa:
Autoriza, durante a calamidade pública decretada em virtude da pandemia de Covid-19, mediante anuência prévia e escrita do empregado, que haja a concessão de vale-transporte por meio de créditos em aplicativos de transporte de pessoas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3948/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 27/07/2020
- Descrição/Ementa
- Insere o art. 1º-A na Lei nº 7.498, de 16 de dezembro de 1985, para permitir, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a concessão de vale-transporte via créditos para a utilização em aplicativos de transporte de pessoas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 27/07/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 78-81 - DSF nº 90 | Encaminhado à publicação, em 27/07/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/07/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, VALE-TRANSPORTE, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOFTWARE, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, ASSENTIMENTO PREVIO, EMPREGADO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 27/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 78-81 - DSF nº 90
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:57
