Projeto de Lei n° 3948, de 2020
Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto: Social - Trabalho e emprego.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Insere o art. 1º-A na Lei nº 7.498, de 16 de dezembro de 1985, para permitir, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a concessão de vale-transporte via créditos para a utilização em aplicativos de transporte de pessoas.
Explicação da Ementa:
Autoriza, durante a calamidade pública decretada em virtude da pandemia de Covid-19, mediante anuência prévia e escrita do empregado, que haja a concessão de vale-transporte por meio de créditos em aplicativos de transporte de pessoas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3948/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 27/07/2020
- Descrição/Ementa
- Insere o art. 1º-A na Lei nº 7.498, de 16 de dezembro de 1985, para permitir, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a concessão de vale-transporte via créditos para a utilização em aplicativos de transporte de pessoas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 27/07/2020.
- Identificação:
- PL 3948/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 27/07/2020
- Descrição/Ementa
- Insere o art. 1º-A na Lei nº 7.498, de 16 de dezembro de 1985, para permitir, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a concessão de vale-transporte via créditos para a utilização em aplicativos de transporte de pessoas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 27/07/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 78-81 - DSF nº 90 | Encaminhado à publicação, em 27/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 27/07/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, VALE-TRANSPORTE, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOFTWARE, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, ASSENTIMENTO PREVIO, EMPREGADO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 27/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 27/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 78-81 - DSF nº 90
- Avulso inicial da matéria
