Projeto de Lei n° 3948, de 2020

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Insere o art. 1º-A na Lei nº 7.498, de 16 de dezembro de 1985, para permitir, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a concessão de vale-transporte via créditos para a utilização em aplicativos de transporte de pessoas.

Explicação da Ementa:
Autoriza, durante a calamidade pública decretada em virtude da pandemia de Covid-19, mediante anuência prévia e escrita do empregado, que haja a concessão de vale-transporte por meio de créditos em aplicativos de transporte de pessoas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-05-26 às 20:23

Identificação:
PL 3948/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
27/07/2020
Descrição/Ementa
Insere o art. 1º-A na Lei nº 7.498, de 16 de dezembro de 1985, para permitir, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a concessão de vale-transporte via créditos para a utilização em aplicativos de transporte de pessoas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 27/07/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/07/2020 Publicado no DSF Páginas 78-81 - DSF nº 90
Encaminhado à publicação, em 27/07/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, VALE-TRANSPORTE, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOFTWARE, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, ASSENTIMENTO PREVIO, EMPREGADO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
27/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 27/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 78-81 - DSF nº 90
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:57