Projeto de Lei do Senado n° 141, de 1992

Autoria
Senador Mário Covas (MDB/SP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4202/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
MODIFICA O ART. 109 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, PARA DISPOR SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTARIA DOS PARTIDOS POLITICOS, E VEDAR-LHES A ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
23/09/1993 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 141/1992
Autor:
Senador Mário Covas (MDB/SP)
Data:
24/09/1992
Descrição/Ementa
MODIFICA O ART. 109 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, PARA DISPOR SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTARIA DOS PARTIDOS POLITICOS, E VEDAR-LHES A ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20166
Leitura do Ofício nº 287/2000, de 9 do corrente, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria.
.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/09/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. FIXAÇÃO, NORMAS, IMUNIDADE TRIBUTARIA, PARTIDO POLITICO, PROIBIÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, CAMINHÃO, DIREITOS, IMUNIDADE, FUNDAÇÃO, IMPOSTOS, FATO GERADOR, PATRIMONIO, RENDA, SERVIÇO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. DIREITOS, PARTIDO POLITICO, GOZO, GRATUIDADE, PUBLICAÇÃO, ATA, FUNCIONAMENTO, ORGÃOS, VIDA, SETOR, JUSTIÇA, FINANÇAS, EDITAL, SUMULA, INFORMAÇÃO, (DIN), EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, EXISTENCIA, CIDADE, DELIBERAÇÃO, DIREÇÃO, COMPETENCIA, (TSE). CRITERIOS, ISENÇÃO, REDUÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, REALIZAÇÃO, PARTIDO POLITICO, FUNDAÇÃO.
Observações:
(PROIBINDO A ISENÇÃO FISCAL PARA IMPORTAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES EM GERAL: AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, JIPES, CAMINHÕES, CAMIONETAS E ASSEMELHADOS REALIZADAS POR PARTIDOS POLITICOS, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES).
09/11/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
11/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
10/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 287/2000, de 9 do corrente, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria.
.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 20166
09/10/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Atendendo solicitação.
23/09/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SM 762, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA A REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
22/09/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 23 09 PAG
22/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
15/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 050, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 16 09 PAG 8706.
15/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 304 - CAE.
14/09/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORAVEL AO
PROJETO, ASSINA SEM VOTO O SEN MARIO COVAS.
16/04/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO.
17/03/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JOSE RICHA.
02/10/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
24/09/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTIES.
DCN2 25 09 PAG 7763.
24/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:27