Projeto de Lei n° 4078, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4078/2020
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a extensão dos prazos de aplicação dos recursos federais transferidos aos demais entes da Federação com fundamento em atos infralegais quando os recursos forem vinculados à execução de ações de enfrentamento e mitigação dos efeitos sociais adversos da pandemia da covid-19.
Explicação da Ementa:
Determina que os recursos vinculados à execução de gastos nas áreas da assistência social e da saúde com a finalidade de enfrentar e mitigar os efeitos sociais adversos da pandemia da covid-19, transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com fundamento em atos infralegais, terão os prazos de aplicação estendidos até 31 de dezembro de 2021. Dessa forma, evita-se a devolução de recursos ao governo federal, que deveriam, em tese, nunca deixar as unidades federativas por conta do recrudescimento do enfrentamento da covid19.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 10/09/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 11/09/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4078/2020
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 04/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extensão dos prazos de aplicação dos recursos federais transferidos aos demais entes da Federação com fundamento em atos infralegais quando os recursos forem vinculados à execução de ações de enfrentamento e mitigação dos efeitos sociais adversos da pandemia da covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 04/08/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 09/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 130/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 09/09/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 130, de 2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 130/2020 - PLEN, em 09/09/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 4078/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 09/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 4078/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 09/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2 do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 4078/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 09/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 4078/2020
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 09/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº4, da Senadora Kátia Abreu. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 130/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 2 e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2246/2020
- Autor:
- Líder do PP Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 09/09/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN, apresentada ao PL nº 4078/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2246, de 2020, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 ao PL 4078/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 671/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4078, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 671, de 11/09/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4078/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extensão dos prazos de aplicação dos recursos federais transferidos aos demais entes da Federação com fundamento em atos infralegais quando os recursos forem vinculados à execução de ações de enfrentamento e mitigação dos efeitos sociais adversos da pandemia da covid-19.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 671, de 11/09/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 111-115 - DSF nº 122 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 130/2020 - PLEN, em 09/09/2020. |
| 10/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 105-117 - DSF nº 122 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 130/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 2 e 3 - PLEN, na forma da Emenda nº 5 - PLEN, que apresenta; bem como pela rejeição das Emendas nºs 1 e 4 - PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 2246/2020, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN (posteriormente retirado). Aprovado o projeto, nos termos do parecer. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 10/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 14-23 - DSF nº 122 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 130/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 2 e 3 - PLEN, na forma da Emenda nº 5 - PLEN, que apresenta; bem como pela rejeição das Emendas nºs 1 e 4 - PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 2246/2020, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN (posteriormente retirado). Aprovado o projeto, nos termos do parecer. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 05/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 6-9 - DSF nº 96 | Encaminhado à publicação, em 04/08/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 4078/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 09/09/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 4078/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 09/09/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 4078/2020 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 09/09/2020 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 4078/2020 | Senadora Kátia Abreu (PP/TO) | 09/09/2020 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/08/2020
- Despacho:
- 09/09/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Otto Alencar (encerrado em 09/09/2020 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, VINCULAÇÃO, DESPESA, SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/09/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 2 e 3, na forma da Emenda nº 5. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Matérias relacionadas:
- 11/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 671, de 11/09/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ - OFSF 671/2020
- Autógrafo - PL 4078/2020
- 10/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN.
Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 130/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 2 e 3 - PLEN, na forma da Emenda nº 5 - PLEN, que apresenta; bem como pela rejeição das Emendas nºs 1 e 4 - PLEN.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 2246/2020, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN (posteriormente retirado).
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 105-117 - DSF nº 122
- Publicado no DSF Páginas 14-23 - DSF nº 122
- Avulso de emendas
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 130/2020 - PLEN, em 09/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 111-115 - DSF nº 122
- P.S 130/2020 - PLEN
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2246, de 2020, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 ao PL 4078/2020.
- RQS 2246/2020
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar.
- Relatório Legislativo
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 09/09/2020.
Foram apresentadas 4 emendas.
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº4, da Senadora Kátia Abreu.
- EMENDA 4 PLEN - PL 4078/2020
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Wellington Fagundes.
- EMENDA 3 PLEN - PL 4078/2020
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2 do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 2 PLEN - PL 4078/2020
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 4078/2020
- 08/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 09.09.2020.
- 04/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 04/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 6-9 - DSF nº 96
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/05/2024 12:20
