Projeto de Lei n° 4078, de 2020

Iniciativa: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4078/2020

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a extensão dos prazos de aplicação dos recursos federais transferidos aos demais entes da Federação com fundamento em atos infralegais quando os recursos forem vinculados à execução de ações de enfrentamento e mitigação dos efeitos sociais adversos da pandemia da covid-19.

Explicação da Ementa:
Determina que os recursos vinculados à execução de gastos nas áreas da assistência social e da saúde com a finalidade de enfrentar e mitigar os efeitos sociais adversos da pandemia da covid-19, transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com fundamento em atos infralegais, terão os prazos de aplicação estendidos até 31 de dezembro de 2021. Dessa forma, evita-se a devolução de recursos ao governo federal, que deveriam, em tese, nunca deixar as unidades federativas por conta do recrudescimento do enfrentamento da covid19.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
10/09/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
11/09/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
PL 4078/2020
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
04/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extensão dos prazos de aplicação dos recursos federais transferidos aos demais entes da Federação com fundamento em atos infralegais quando os recursos forem vinculados à execução de ações de enfrentamento e mitigação dos efeitos sociais adversos da pandemia da covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 04/08/2020.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 4078/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
09/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº1, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 4078/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
09/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2 do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 4078/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
09/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Wellington Fagundes.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 4078/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
09/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº4, da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
RQS 2246/2020
Autor:
Líder do PP Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN, apresentada ao PL nº 4078/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2246, de 2020, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 ao PL 4078/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
09/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar.
Identificação:
P.S 130/2020 - PLEN
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 130, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 130/2020 - PLEN, em 09/09/2020.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 130/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 2 e 3 - PLEN, na forma da Emenda nº 5 - PLEN, que apresenta; bem como pela rejeição das Emendas nºs 1 e 4 - PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 2246/2020, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN (posteriormente retirado). Aprovado o projeto, nos termos do parecer. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 671/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4078, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 671, de 11/09/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ
Identificação:
Autógrafo - PL 4078/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extensão dos prazos de aplicação dos recursos federais transferidos aos demais entes da Federação com fundamento em atos infralegais quando os recursos forem vinculados à execução de ações de enfrentamento e mitigação dos efeitos sociais adversos da pandemia da covid-19.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 671, de 11/09/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ
Identificação:
PL 4078/2020
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
04/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extensão dos prazos de aplicação dos recursos federais transferidos aos demais entes da Federação com fundamento em atos infralegais quando os recursos forem vinculados à execução de ações de enfrentamento e mitigação dos efeitos sociais adversos da pandemia da covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 04/08/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
09/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar.
Identificação:
P.S 130/2020 - PLEN
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 130, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 130/2020 - PLEN, em 09/09/2020.
Identificação:
RQS 2246/2020
Autor:
Líder do PP Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN, apresentada ao PL nº 4078/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2246, de 2020, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 ao PL 4078/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/09/2020 Publicado no DSF Páginas 111-115 - DSF nº 122
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 130/2020 - PLEN, em 09/09/2020.
10/09/2020 Publicado no DSF Páginas 105-117 - DSF nº 122
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN.
Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 130/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 2 e 3 - PLEN, na forma da Emenda nº 5 - PLEN, que apresenta; bem como pela rejeição das Emendas nºs 1 e 4 - PLEN.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 2246/2020, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN (posteriormente retirado).
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
10/09/2020 Publicado no DSF Páginas 14-23 - DSF nº 122
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN.
Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 130/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 2 e 3 - PLEN, na forma da Emenda nº 5 - PLEN, que apresenta; bem como pela rejeição das Emendas nºs 1 e 4 - PLEN.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 2246/2020, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN (posteriormente retirado).
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
05/08/2020 Publicado no DSF Páginas 6-9 - DSF nº 96
Encaminhado à publicação, em 04/08/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 4078/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 09/09/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 4078/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 09/09/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 4078/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) PLEN 09/09/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 4078/2020 Senadora Kátia Abreu (PP/TO) PLEN 09/09/2020
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/08/2020
Despacho:
09/09/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 09/09/2020 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, VINCULAÇÃO, DESPESA, SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/09/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 2 e 3, na forma da Emenda nº 5. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
11/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 671, de 11/09/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ
OFSF 671/2020
Autógrafo - PL 4078/2020
10/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN.
Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 130/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 2 e 3 - PLEN, na forma da Emenda nº 5 - PLEN, que apresenta; bem como pela rejeição das Emendas nºs 1 e 4 - PLEN.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 2246/2020, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN (posteriormente retirado).
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 105-117 - DSF nº 122
Publicado no DSF Páginas 14-23 - DSF nº 122
Avulso de emendas
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 130/2020 - PLEN, em 09/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 111-115 - DSF nº 122
P.S 130/2020 - PLEN
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2246, de 2020, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 ao PL 4078/2020.
RQS 2246/2020
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar.
Relatório Legislativo
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 09/09/2020.
Foram apresentadas 4 emendas.
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº4, da Senadora Kátia Abreu.
EMENDA 4 PLEN - PL 4078/2020
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Wellington Fagundes.
EMENDA 3 PLEN - PL 4078/2020
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2 do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 2 PLEN - PL 4078/2020
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 4078/2020
08/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 09.09.2020.
04/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 6-9 - DSF nº 96
Avulso inicial da matéria