Projeto de Lei n° 4079, de 2020

Iniciativa
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para prever isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física alienante de imóvel residencial que aplique o produto da venda na aquisição de imóvel de mesma natureza, durante o ano-calendário de 2020, em razão da pandemia de Covid-19 ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Explicação da Ementa:
Estende até o final de 2020 o prazo para aquisição de novo imóvel residencial, para fins de isenção do imposto de renda sobre os ganhos da venda, em razão da emergência de saúde pública da Covid-19.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
12/11/2021 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
26/05/2021 - PREJUDICADA

Participe

3 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-09-28 às 19:37

Identificação:
PL 4079/2020
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
04/08/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para prever isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física alienante de imóvel residencial que aplique o produto da venda na aquisição de imóvel de mesma natureza, durante o ano-calendário de 2020, em razão da pandemia de Covid-19 ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 04/08/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1597/2021
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 4079/2020 com o PL nº 3884/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1597/2021, da Senadora Simone Tebet, de tramitação conjunta do PL 4079/2020 com o PL 3884/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/05/2021 Publicado no DSF Páginas 24-34 - DSF nº 80
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/05/2021)
Prejudicado, em virtude da aprovação do PL 3884/2020.
05/08/2020 Publicado no DSF Páginas 10-14 - DSF nº 96
Encaminhado à publicação, em 04/08/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/08/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, RESSALVA, PRAZO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
26/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/05/2021)
Prejudicado, em virtude da aprovação do PL 3884/2020.
Publicado no DSF Páginas 24-34 - DSF nº 80
26/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1597/2021, da Senadora Simone Tebet, de tramitação conjunta do PL 4079/2020 com o PL 3884/2020.
RQS 1597/2021
04/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 10-14 - DSF nº 96
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/11/2021 18:24