Medida Provisória n° 1697-59, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1697-59 1998, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE QUE TRATA A LEI 9491, DE 06 DE SETEMBRO DE 1997, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTE DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8249, DE 1991.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1697-59/1998
Autor:
Presidência da República
Data:
26/10/1998
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1697-59 1998, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE QUE TRATA A LEI 9491, DE 06 DE SETEMBRO DE 1997, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTE DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8249, DE 1991.
Número na Câmara:
MPV 1697-59/1998
Origem externa:
MSG 1284/1998
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Indexação:
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN) , LETRA FINANCEIRA DO TESOURO (LFT) , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , DESTINAÇÃO , PROVIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , TESOURO NACIONAL , COBERTURA , DEFICIT , ORÇAMENTO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , DIVIDA EXTERNA .
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/1998
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 03 12 PAG 15105.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
26 11 98.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1697-60, DE 25 11 98, PUBLICADA NO DOFC DE 26 11 98
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FOLHA 130, ANEXADA
AO PROCESSO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADAS FOLHAS 127 A 129, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; PFL E BLOCO (PMDB PRONA), DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/1998
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/1998
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA MSG 00730 1998.
DCN 11 11 PAG 12489. (VOLUME I).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO AO SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/1998
SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
Ação:
ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS 001 A 004 A SEEP, PARA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/1998
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS: SEN EDISON LOBÃO 001, 002; DEP PAULO ROCHA 003,
004; COM COPIAS A SSATA, PARA REMESSA A CONFECÇÃO DE
AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN. (FLS. 120 A 126).
DSF 05 11 PAG 15130. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/1998
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/1998
CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:
ENCAMINHADO AO SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 31 10 PAG 14863.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 30 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 31 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 01 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 10 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 25 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - EDISON
LOBÃO E HUGO NAPOLEÃO, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO
CAFETEIRA E DEP PFL - AUGUSTO VIVEIROS E ABELARDO
LUPION, PSDB - ROBERTO BRANT E AYRTON XEREZ, BLOCO (PMDB
PRONA) - HERMES PARCIANELLO, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
MARCELO DEDA, PPB - LUIS BARBOSA. SUPLENTES: SEN PFL -
FRANCELINO PEREIRA E GILBERTO MIRANDA, PMDB - FERNANDO
BEZERRA E CARLOS BEZERRA, PSDB - GERALDO MELO, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA E DEP PFL - CIRO NOGUEIRA E ERALDO TINOCO,
PSDB - DANILO DE CASTRO E RENATO JOHNSSON, BLOCO (PMDB
PRONA) - JOSE CHAVES, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO
FERRO, PPB - ENIVALDO RIBEIRO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1697-59 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 27 10 PAG 00021 E 00022).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:56