Projeto de Lei Complementar n° 207, de 2020

Iniciativa
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Estatuto do Contribuinte.

Explicação da Ementa:
Estabelece o Estatuto do Contribuinte, disciplinando seus direitos, garantias e obrigações no relacionamento com a União. Cria o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2020 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 06:19

Identificação:
PLP 207/2020
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
Institui o Estatuto do Contribuinte.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 07/08/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2020 Publicado no DSF Páginas 30-44 - DSF nº 99
Encaminhado à publicação, em 07/08/2020.
Data de Leitura:
07/08/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO, REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, GARANTIA, CONTRIBUINTE, RELACIONAMENTO, FISCO, ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA. CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, DEFESA, CONTRIBUINTE, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 07/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 30-44 - DSF nº 99
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:24