Projeto de Lei Complementar n° 207, de 2020
- Iniciativa
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Estatuto do Contribuinte.
Explicação da Ementa:
Estabelece o Estatuto do Contribuinte, disciplinando seus direitos, garantias e obrigações no relacionamento com a União. Cria o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2020 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PLP 207/2020
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 07/08/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Estatuto do Contribuinte.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 07/08/2020. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 30-44 - DSF nº 99 | Encaminhado à publicação, em 07/08/2020. |
- Data de Leitura:
- 07/08/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO, REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, GARANTIA, CONTRIBUINTE, RELACIONAMENTO, FISCO, ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA. CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, DEFESA, CONTRIBUINTE, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 07/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 30-44 - DSF nº 99
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:24