O projeto propõe a criação do Estatuto do Contribuinte, que estabelece os direitos e deveres das pessoas e empresas na relação com o governo em questões de impostos. O objetivo é proteger o contribuinte de abusos, garantir transparência nos processos e criar uma relação mais equilibrada entre o cidadão e o Estado, assegurando que ambos cumpram suas responsabilidades.

- Para os contribuintes: haverá maior proteção contra abusos na cobrança de impostos, mais acesso a informações claras e garantia de defesa em situações de disputa.
- Para o governo: a proposta exige mais responsabilidade e transparência na administração de impostos, tornando o processo mais justo.
- Para a economia: um sistema mais equilibrado pode incentivar empresas e trabalhadores, gerando mais produção e investimentos.
- Para a sociedade: a medida pode fortalecer a confiança entre os cidadãos e o governo, melhorando o cumprimento das obrigações tributárias e o uso dos recursos públicos.