Projeto de Lei n° 4194, de 2020

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta a Renda Básica de Cidadania, de que trata a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Amplia e detalha a operacionalização do programa Renda Básica da Cidadania, previsto na Lei 10.835/2004, em âmbito nacional, a partir de 1o de janeiro de 2021, de forma a garantir a todas as famílias carentes assistidas uma renda de um salário mínimo, e prevê um benefício adicional para famílias em situação socioeconômica mais vulnerável.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
29/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 4194/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Regulamenta a Renda Básica de Cidadania, de que trata a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2023 Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, depois à CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
13/08/2020 Publicado no DSF Páginas 31-44 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação, em 12/08/2020.
Data de Leitura:
12/08/2020
Despacho:
18/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Prazos:
22/05/2023 - 26/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, ASSISTENCIA SOCIAL, AUXILIO, RENDA MENSAL, DESTINAÇÃO, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, RESIDENCIA, BRASIL, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL)
29/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
18/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a CCJ.
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, depois à CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 12/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 31-44 - DSF nº 102
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/06/2023 18:32