Projeto de Lei n° 2810, de 2020

Iniciativa: Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2810/2020       Norma Gerada: Lei nº 14.110 de 18/12/2020

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.

Explicação da Ementa:
Aperfeiçoa a redação do tipo penal "denunciação caluniosa", substituindo-se as expressões “investigação policial” e “instauração de investigação administrativa” por “inquérito policial”, "procedimento investigatório criminal" e “processo administrativo disciplinar”. Ademais, ajusta o final do texto para enquadrar a denunciação caluniosa, além da hipótese de crime, como "infração ético-disciplinar" ou "ato ímprobo".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.110 de 18/12/2020
Último local:
09/02/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
04/12/2020 - REMETIDA À SANÇÃO

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Resultado apurado em 2021-07-24 às 01:03

Identificação:
PL 2810/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/08/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 19/08/2020.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 2810/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
25/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 2810/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
25/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
25/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 25/11/2020. Foram apresentadas 2 emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
25/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel.
Identificação:
P.S 169/2020 - PLEN
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
02/12/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 169/2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/12/2020) Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 169/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 169/2020-PLEN/SF. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. (O Podemos, as Senadoras Soraya Thronicke, Leila Barros e os Senadores Esperidião Amin, Eduardo Girão e Kajuru registram manifestações contrárias à matéria)
Identificação:
Minuta de autógrafo - PL 2810/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
03/12/2020
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado.
Identificação:
MPSF 146/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
04/12/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2.810, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 791 , de 04/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 146/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 792, de 04/12/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 791/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/12/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 146, de 2020(SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2.810, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 791 , de 04/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 146/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 792, de 04/12/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 792/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/12/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.810, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 791 , de 04/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 146/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 792, de 04/12/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PL 2810/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 791 , de 04/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 146/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 792, de 04/12/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
05/01/2021
Descrição/Ementa
Mensagem pela qual a Presidência da República comunica a sanção do PL 2.810/2020 e restitui os autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.010, de 18 de dezembro de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
05/01/2021
Descrição/Ementa
Demais documentos referentes ao PL 2810/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 4/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados restituição de autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2.810 , de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 4, de 12/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 750, de 2020, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 2810, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.110, de 18 de dezembro de 2020.
Identificação:
PL 2810/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/08/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 19/08/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
25/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel.
Identificação:
P.S 169/2020 - PLEN
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
02/12/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 169/2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/12/2020) Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 169/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 169/2020-PLEN/SF. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. (O Podemos, as Senadoras Soraya Thronicke, Leila Barros e os Senadores Esperidião Amin, Eduardo Girão e Kajuru registram manifestações contrárias à matéria)
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2021 Publicado no DSF Páginas 305 - DSF nº 4
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 750, de 2020, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.810, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.110, de 18 de dezembro de 2020.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/12/2020 Publicado no DSF Páginas 102-107 - DSF nº 176
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 169/2020 - PLEN, em 02/12/2020.
03/12/2020 Publicado no DSF Páginas 102-107 - DSF nº 176
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/12/2020)
Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 169/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 169/2020-PLEN/SF.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
(O Podemos, as Senadoras Soraya Thronicke, Leila Barros e os Senadores Esperidião Amin, Eduardo Girão e Kajuru registram manifestações contrárias à matéria)
03/12/2020 Publicado no DSF Páginas 34-40 - DSF nº 176
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/12/2020)
Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 169/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 169/2020-PLEN/SF.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
(O Podemos, as Senadoras Soraya Thronicke, Leila Barros e os Senadores Esperidião Amin, Eduardo Girão e Kajuru registram manifestações contrárias à matéria)
26/11/2020 Publicado no DSF Páginas 279-282 - DSF nº 171
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/11/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Retirado da pauta.
26/11/2020 Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 171
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/11/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Retirado da pauta.
20/08/2020 Publicado no DSF Páginas 21-23 - DSF nº 107
Encaminhado à publicação, em 19/08/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 2810/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 25/11/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 2810/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 25/11/2020

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/08/2020
Despacho:
02/12/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Angelo Coronel (encerrado em 02/12/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/12/2020 - 21/12/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 21/12/2020 14:29)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 02/12/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 25/11/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
18/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 4, de 12/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 750, de 2020, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 2810, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.110, de 18 de dezembro de 2020.
OFSF 4/2021
04/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 750, de 2020, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.810, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.110, de 18 de dezembro de 2020.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 305 - DSF nº 4
21/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14110 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/12/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 18/12/2020.
04/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 791 , de 04/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 146/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 792, de 04/12/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 792/2020
MPSF 146/2020
OFSF 791/2020
Autógrafo - PL 2810/2020
03/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - PL 2810/2020
02/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/12/2020)
Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 169/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 169/2020-PLEN/SF.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
(O Podemos, as Senadoras Soraya Thronicke, Leila Barros e os Senadores Esperidião Amin, Eduardo Girão e Kajuru registram manifestações contrárias à matéria)
Publicado no DSF Páginas 102-107 - DSF nº 176
Publicado no DSF Páginas 34-40 - DSF nº 176
P.S 169/2020 - PLEN
02/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
02/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
02/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 169/2020 - PLEN, em 02/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 102-107 - DSF nº 176
01/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 02.12.2020.
25/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/11/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Retirado da pauta.
Publicado no DSF Páginas 279-282 - DSF nº 171
Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 171
25/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
25/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel.
Relatório Legislativo
25/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 25/11/2020.
Foram apresentadas 2 emendas.
Avulso de emendas
25/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 2 PLEN - PL 2810/2020
EMENDA 1 PLEN - PL 2810/2020
24/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 25.11.2020.
19/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 21-23 - DSF nº 107
Avulso inicial da matéria
19/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.