Projeto de Lei n° 2810, de 2020
- Iniciativa
- Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2810/2020
- Norma Gerada
- Lei nº 14.110 de 18/12/2020
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
Explicação da Ementa:
Aperfeiçoa a redação do tipo penal "denunciação caluniosa", substituindo-se as expressões “investigação policial” e “instauração de investigação administrativa” por “inquérito policial”, "procedimento investigatório criminal" e “processo administrativo disciplinar”. Ademais, ajusta o final do texto para enquadrar a denunciação caluniosa, além da hipótese de crime, como "infração ético-disciplinar" ou "ato ímprobo".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.110 de 18/12/2020
- Último local:
- 09/02/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 04/12/2020 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2810/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 19/08/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 25/11/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 169/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 02/12/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 169/2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/12/2020) Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 169/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 169... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 2810/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 25/11/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 2810/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 25/11/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 25/11/2020. Foram apresentadas 2 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta de autógrafo - PL 2810/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2020
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 146/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/12/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2.810, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 791 , de 04/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 146/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 791/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/12/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 146, de 2020(SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2.810, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 791 , de 04/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 146/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 792/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/12/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.810, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 791 , de 04/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 146/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2810/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 791 , de 04/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 146/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/01/2021
- Descrição/Ementa
- Mensagem pela qual a Presidência da República comunica a sanção do PL 2.810/2020 e restitui os autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.010, de 18 de dezembro de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/01/2021
- Descrição/Ementa
- Demais documentos referentes ao PL 2810/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 4/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/02/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados restituição de autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2.810 , de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 4, de 12/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 750, de 2020, na origem, restituindo... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 305 - DSF nº 4 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 750, de 2020, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.810, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.110, de 18 de dezembro de 2020. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 102-107 - DSF nº 176 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 169/2020 - PLEN, em 02/12/2020. |
| 03/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 102-107 - DSF nº 176 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/12/2020) Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 169/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 169/2020-PLEN/SF. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. (O Podemos, as Senadoras Soraya Thronicke, Leila Barros e os Senadores Esperidião Amin, Eduardo Girão e Kajuru registram manifestações contrárias à matéria) |
| 03/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 34-40 - DSF nº 176 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/12/2020) Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 169/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 169/2020-PLEN/SF. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. (O Podemos, as Senadoras Soraya Thronicke, Leila Barros e os Senadores Esperidião Amin, Eduardo Girão e Kajuru registram manifestações contrárias à matéria) |
| 26/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 279-282 - DSF nº 171 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/11/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Retirado da pauta. |
| 26/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 171 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/11/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Retirado da pauta. |
| 20/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 21-23 - DSF nº 107 | Encaminhado à publicação, em 19/08/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 2810/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | PLEN | 25/11/2020 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 2810/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | PLEN | 25/11/2020 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/08/2020
- Despacho:
- 02/12/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Angelo Coronel (encerrado em 02/12/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/12/2020 - 21/12/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 21/12/2020 14:29) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/12/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 25/11/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 18/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 4, de 12/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 750, de 2020, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 2810, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.110, de 18 de dezembro de 2020.
- OFSF 4/2021
- 04/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 750, de 2020, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.810, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.110, de 18 de dezembro de 2020.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 305 - DSF nº 4
- 21/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14110 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/12/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 18/12/2020.
- 04/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 791 , de 04/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 146/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 792, de 04/12/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 792/2020
- MPSF 146/2020
- OFSF 791/2020
- Autógrafo - PL 2810/2020
- 03/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta de autógrafo - PL 2810/2020
- 02/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/12/2020)
Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 169/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 169/2020-PLEN/SF.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
(O Podemos, as Senadoras Soraya Thronicke, Leila Barros e os Senadores Esperidião Amin, Eduardo Girão e Kajuru registram manifestações contrárias à matéria) - Publicado no DSF Páginas 102-107 - DSF nº 176
- Publicado no DSF Páginas 34-40 - DSF nº 176
- P.S 169/2020 - PLEN
- 02/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
- 02/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 02/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 169/2020 - PLEN, em 02/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 102-107 - DSF nº 176
- 01/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 02.12.2020.
- 25/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/11/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Retirado da pauta. - Publicado no DSF Páginas 279-282 - DSF nº 171
- Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 171
- 25/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 25/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel.
- Relatório Legislativo
- 25/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 25/11/2020.
Foram apresentadas 2 emendas. - Avulso de emendas
- 25/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 2 PLEN - PL 2810/2020
- EMENDA 1 PLEN - PL 2810/2020
- 24/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 25.11.2020.
- 19/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 21-23 - DSF nº 107
- Avulso inicial da matéria
- 19/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:19
