Projeto de Lei n° 2068, de 2020
- Iniciativa
- Deputado Federal Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2068/2020
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
Explicação da Ementa:
Inclui novas causas de aumento de pena no crime de estelionato, caso praticado por meio eletrônico, por funcionário público ou por aparelho celular em presídios.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 17/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2068/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 19/08/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 2068/2020
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 19/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35 | A matéria vai à CCJ. |
| 20/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 17-20 - DSF nº 107 | Encaminhado à publicação, em 19/08/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 2068/2020 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 19/08/2020 | Único |
- Data de Leitura:
- 19/08/2020
- Despacho:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, ESTELIONATO
- 17/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Alvaro Dias.
- EMENDA 1 PLEN - PL 2068/2020
- 19/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 17-20 - DSF nº 107
- Avulso inicial da matéria
- 19/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 13:44
