Projeto de Lei n° 4373, de 2020
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial.
Explicação da Ementa:
Aumenta a pena para o crime de injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Romário
- Último local:
- 30/03/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4373/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 27/08/2020.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 14/04/2021
- Descrição/Ementa
- Tipifica como crime de racismo a injúria racial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Romário.
- Identificação:
- PL 4373/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 27/08/2020.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 14/04/2021
- Descrição/Ementa
- Tipifica como crime de racismo a injúria racial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Romário.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 216-221 - DSF nº 113 | Encaminhado à publicação, em 27/08/2020. |
- Data de Leitura:
- 27/08/2020
- Despacho:
- 30/03/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Romário
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, INJURIA, CRIME, RACISMO
- 14/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romário.
- Relatório Legislativo
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Romário.
- 27/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 27/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 216-221 - DSF nº 113
- Avulso inicial da matéria
