Projeto de Lei n° 4373, de 2020
- Iniciativa
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4373/2020
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial.
Explicação da Ementa:
Aumenta a pena para o crime de injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 19/11/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 25/11/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4373/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 27/08/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 14/04/2021
- Descrição/Ementa
- Tipifica como crime de racismo a injúria racial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 18/11/2021
- Descrição/Ementa
- Tipifica o crime de racismo
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 304/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 18/11/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 304, de 2021-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 18/11/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 304, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 305/2021 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 305, de 2021 - PLEN/SF (Redação final do Projeto de Lei nº 4.373, de 2020)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 4373/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 16/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4373.2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 4373/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 17/11/2021
- Descrição/Ementa
- EMD_PL 4373_2020_crime de racismo
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 4373/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 17/11/2021
- Descrição/Ementa
- EMD_PL 4373_2020 Crime de racismo
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo para emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 26/03/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 116, de 2021, do Senador Romário, solicitando a relatoria do projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.373, de 2020, nos termos do Parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 18/11/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 304, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 690/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.373, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 690, de 25/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4373/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 690, de 25/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 50-75 - DSF nº 190 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 18/11/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 304, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 63, Presidente - 1, Total - 64. Aprovado o Parecer nº 305, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 19/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 20-30 - DSF nº 190 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 18/11/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 304, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 63, Presidente - 1, Total - 64. Aprovado o Parecer nº 305, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 28/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 216-221 - DSF nº 113 | Encaminhado à publicação, em 27/08/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 4373/2020 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 16/11/2021 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 4373/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 17/11/2021 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 4373/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 17/11/2021 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 18/11/2021 | Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.373, de 2020, nos termos do Parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/08/2020
- Despacho:
- 30/03/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Romário (encerrado em 18/11/2021 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, INJURIA, CRIME, RACISMO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/11/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 63; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 64. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- 25/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 690, de 25/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 690/2021
- Autógrafo - PL 4373/2020
- 22/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 18/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 18/11/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 304, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 63, Presidente - 1, Total - 64.
Aprovado o Parecer nº 305, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 20-30 - DSF nº 190
- Publicado no DSF Páginas 50-75 - DSF nº 190
- P.S 304/2021 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 18/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
- 18/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 18/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romário.
- Relatório Legislativo
- 17/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 3. - Avulso de emendas
- 17/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 2 PLEN - PL 4373/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 4373/2020
- 16/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 4373/2020
- 15/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 18.11.2021.
- 14/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romário.
- Relatório Legislativo
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Romário.
- 27/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 27/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 216-221 - DSF nº 113
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/06/2024 15:51
