Projeto de Lei n° 4373, de 2020

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial.

Explicação da Ementa:
Aumenta a pena para o crime de injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Romário
Último local:
30/03/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-08-05 às 12:46

Identificação:
PL 4373/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 27/08/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
14/04/2021
Descrição/Ementa
Tipifica como crime de racismo a injúria racial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romário.
Identificação:
PL 4373/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 27/08/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
14/04/2021
Descrição/Ementa
Tipifica como crime de racismo a injúria racial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romário.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/08/2020 Publicado no DSF Páginas 216-221 - DSF nº 113
Encaminhado à publicação, em 27/08/2020.
Data de Leitura:
27/08/2020
Despacho:
30/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Romário
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, INJURIA, CRIME, RACISMO
14/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romário.
Relatório Legislativo
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Romário.
27/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 27/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 216-221 - DSF nº 113
Avulso inicial da matéria