Projeto de Lei n° 4373, de 2020

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4373/2020
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial.

Explicação da Ementa:
Aumenta a pena para o crime de injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/11/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
25/11/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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751 56
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Resultado apurado em 2022-05-26 às 18:10

Identificação:
PL 4373/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 27/08/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
14/04/2021
Descrição/Ementa
Tipifica como crime de racismo a injúria racial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romário. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
18/11/2021
Descrição/Ementa
Tipifica o crime de racismo
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romário. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 304/2021 - PLEN
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
18/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 304, de 2021-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 18/11/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 304, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e p... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 305/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 305, de 2021 - PLEN/SF (Redação final do Projeto de Lei nº 4.373, de 2020)
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 4373/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4373.2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 4373/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
17/11/2021
Descrição/Ementa
EMD_PL 4373_2020_crime de racismo
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 4373/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
17/11/2021
Descrição/Ementa
EMD_PL 4373_2020 Crime de racismo
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
17/11/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo para emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 3. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
26/03/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 116, de 2021, do Senador Romário, solicitando a relatoria do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
18/11/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.373, de 2020, nos termos do Parecer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 18/11/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 304, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e p... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 690/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/11/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.373, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 690, de 25/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 4373/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
25/11/2021
Descrição/Ementa
Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 690, de 25/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/11/2021 Publicado no DSF Páginas 50-75 - DSF nº 190
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 18/11/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 304, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 63, Presidente - 1, Total - 64.
Aprovado o Parecer nº 305, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
19/11/2021 Publicado no DSF Páginas 20-30 - DSF nº 190
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 18/11/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 304, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 63, Presidente - 1, Total - 64.
Aprovado o Parecer nº 305, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
28/08/2020 Publicado no DSF Páginas 216-221 - DSF nº 113
Encaminhado à publicação, em 27/08/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 4373/2020 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 16/11/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 4373/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 17/11/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 4373/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 17/11/2021

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/08/2020
Despacho:
30/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Romário (encerrado em 18/11/2021 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, INJURIA, CRIME, RACISMO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/11/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 63; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 64. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
25/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 690, de 25/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 690/2021
Autógrafo - PL 4373/2020
22/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
18/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 18/11/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 304, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 63, Presidente - 1, Total - 64.
Aprovado o Parecer nº 305, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 20-30 - DSF nº 190
Publicado no DSF Páginas 50-75 - DSF nº 190
P.S 304/2021 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
18/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
18/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
18/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romário.
Relatório Legislativo
17/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 3.
Avulso de emendas
17/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 2 PLEN - PL 4373/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 4373/2020
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 4373/2020
15/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 18.11.2021.
14/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romário.
Relatório Legislativo
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Romário.
27/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 27/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 216-221 - DSF nº 113
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/12/2021 13:24