Projeto de Lei n° 3932, de 2020
- Iniciativa
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3932/2020
- Norma Gerada
- Lei nº 14.151 de 12/05/2021
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Explicação da Ementa:
Determina o afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, sem prejuízo de sua remuneração, podendo as suas atividades laborais serem exercidas por meio de trabalho à distância.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.151 de 12/05/2021
- Último local:
- 06/10/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 13/05/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3932/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- parecer ao pl 3932/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Nilda Gondim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- parecer ao pl 3932b
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Nilda Gondim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- parecer ao pl 3932 c emenda de redação
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Nilda Gondim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 70/2021-PLEN/SF - apresentação das Emendas nºs 13 e 14-PLEN, de redação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 70/2021 - PLEN
- Autor:
- Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 70/2021-PLEN/SF - apresentação das Emendas nºs 13 e 14-PLEN, de redação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12-PLEN. Proferido pela Senadora Nilda Gondim o Parecer nº 70/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2–PLEN, r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3932/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3932/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 3932/2020
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Supressão para melhor redação- gestante
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Luiz do Carmo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 3932/2020
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Solicitação da gestante para afastar
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Luiz do Carmo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 3932/2020
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3932/2020 - Retorno Voluntário
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Vanderlan Cardoso. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 3932/2020
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3932/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Vanderlan Cardoso. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 3932/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 04 ao PL 3932/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 6, do Senador Izalci Lucas; e - 7, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 3932/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - PL 3932/2020 (Empregada gestante)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 6, do Senador Izalci Lucas; e - 7, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 3932/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- Adequação ao art. 1º para vincular à declaração à declaração de pandemia da OMS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8 a 10, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 3932/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- Estrutura para realização de teletrabalho
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8 a 10, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 3932/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- Adequação ao art. 2º e estender o direito às mães de família monoparental
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8 a 10, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 3932/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- PL 3932-2020, Teletrabalho para gestante até todos vacinarem
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 11, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 3932/2020
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3932/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 15/04/2021. Foram apresentadas 12 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1388/2021
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 14/04/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada da Emenda nº 3 - PLEN, apresentada ao PL nº 3.932/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1388, de 2021, do Senador Luiz do Carmo, solicitando a retirada da Emenda 3, ao PL 3932/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1391/2021
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN, apresentada ao PL nº 3932/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1391, de 2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da EM 6-PLEN do PL 3932/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1393/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 3932/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1393, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, que requer a retirada da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1394/2021
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN, apresentada ao PL nº 3932/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1394/2021, da Liderança do Cidadania, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7 ao PL 3932/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão ANAHP, FBH, CNSaúde e CMB
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência da ANAHP, FBH, CNSaúde e CMB
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Correspondência da Associação Nacional de Hospitais Privados - Anahp; da Federação Brasileira de Hospitais - FBH, da Confederação Nacional de Saúde - CNSaúde e da Confederação das... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2021
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 39/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 23/04/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3.932, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 140 , de 23/4/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 39/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 140/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/04/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 39 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3.932, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 140 , de 23/4/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 39/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 141/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/04/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3.932, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 140 , de 23/4/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 39/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3932/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 140 , de 23/4/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 39/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 200/2021 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/05/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/05/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 832/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 3932/2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 832, de 05/10/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 200, de 2021, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 494-495 - DSF nº 74 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 200, de 2021, do Presidente da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.932, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 145-172 PUB Emendas nº 1 a 12-PLEN - DSF nº 51 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12-PLEN. Proferido pela Senadora Nilda Gondim o Parecer nº 70/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2–PLEN, rejeição das demais emendas apresentadas perante a Mesa e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 13 e 14-PLEN, de redação. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1388/2021, de autoria do Senador Luiz do Carmo, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN; - RQS nº 1391/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN. - RQS nº 1393/2021, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da Emenda nº 1-PLEN; e - RQS nº 1394/2021, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN. Retirados os RQS nºs 1391 e 1394/2021. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 2, 13 e 14-PLEN, nos termos do parecer. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. |
| 16/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 80-88 - DSF nº 51 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12-PLEN. Proferido pela Senadora Nilda Gondim o Parecer nº 70/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2–PLEN, rejeição das demais emendas apresentadas perante a Mesa e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 13 e 14-PLEN, de redação. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1388/2021, de autoria do Senador Luiz do Carmo, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN; - RQS nº 1391/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN. - RQS nº 1393/2021, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da Emenda nº 1-PLEN; e - RQS nº 1394/2021, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN. Retirados os RQS nºs 1391 e 1394/2021. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 2, 13 e 14-PLEN, nos termos do parecer. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. |
| 28/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 209-210 - DSF nº 113 | Aguardando publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3932/2020 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 13/04/2021 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 3932/2020 | Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO) | 13/04/2021 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 3932/2020 | Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO) | 13/04/2021 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 3932/2020 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 15/04/2021 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 3932/2020 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 15/04/2021 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 3932/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 15/04/2021 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 3932/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 15/04/2021 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 3932/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 15/04/2021 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 3932/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 15/04/2021 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PL 3932/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 15/04/2021 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PL 3932/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 15/04/2021 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PL 3932/2020 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 15/04/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/08/2020
- Despacho:
- 12/04/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Nilda Gondim (encerrado em 15/04/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/04/2021 - 13/05/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 13/05/2021 07:56) - Indexação:
- CRIAÇÃO, PROJETO DE LEI, AFASTAMENTO, EMPREGADO DOMESTICO, MULHER, GESTANTE, TRABALHO, PRESENÇA, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/04/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 2, 13 e 14, de redação. A matéria vai à sanção. )
- Matérias relacionadas:
- 05/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 832, de 05/10/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 200, de 2021, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº3.932, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021.
À COARQ. - OFSF 832/2022
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Correspondência da Associação Nacional de Hospitais Privados - Anahp; da Federação Brasileira de Hospitais - FBH, da Confederação Nacional de Saúde - CNSaúde e da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas - CMB.
- Ofício
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 200, de 2021, do Presidente da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.932, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 494-495 - DSF nº 74
- 13/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.151 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/05/2021 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 12/05/2021.
- 23/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 140 , de 23/4/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 39/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 141, de 23/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 39/2021
- OFSF 140/2021
- OFSF 141/2021
- Autógrafo - PL 3932/2020
- 16/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Nilda Gondim por deliberação da matéria.
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12-PLEN.
Proferido pela Senadora Nilda Gondim o Parecer nº 70/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2–PLEN, rejeição das demais emendas apresentadas perante a Mesa e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 13 e 14-PLEN, de redação.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1388/2021, de autoria do Senador Luiz do Carmo, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN;
- RQS nº 1391/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN.
- RQS nº 1393/2021, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da Emenda nº 1-PLEN; e
- RQS nº 1394/2021, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN.
Retirados os RQS nºs 1391 e 1394/2021.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 2, 13 e 14-PLEN, nos termos do parecer.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 145-172 PUB Emendas nº 1 a 12-PLEN - DSF nº 51
- Publicado no DSF Páginas 80-88 - DSF nº 51
- P.S 70/2021 - PLEN
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Nilda Gondim.
- Relatório Legislativo
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1394/2021, da Liderança do Cidadania, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7 ao PL 3932/2020.
- RQS 1394/2021
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1393, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, que requer a retirada da Emenda nº 1.
- RQS 1393/2021
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Nilda Gondim.
- Relatório Legislativo
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Nilda Gondim.
- Relatório Legislativo
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 15/04/2021.
Foram apresentadas 12 emendas. - Avulso de emendas
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 12 PLEN - PL 3932/2020
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1391, de 2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da EM 6-PLEN do PL 3932/2020.
- RQS 1391/2021
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 11 PLEN - PL 3932/2020
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 8 a 10, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 8 PLEN - PL 3932/2020
- EMENDA 9 PLEN - PL 3932/2020
- EMENDA 10 PLEN - PL 3932/2020
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 6, do Senador Izalci Lucas; e
- 7, do Senador Alessandro Vieira. - EMENDA 6 PLEN - PL 3932/2020
- EMENDA 7 PLEN - PL 3932/2020
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Vanderlan Cardoso.
- EMENDA 4 PLEN - PL 3932/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 3932/2020
- 14/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 15.04.2021.
- 14/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1388, de 2021, do Senador Luiz do Carmo, solicitando a retirada da Emenda 3, ao PL 3932/2020.
- RQS 1388/2021
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 2 PLEN - PL 3932/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 3932/2020
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 3932/2020
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada a Relatora de Plenário a Senadora Nilda Gondim.
- 27/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 27/08/2020.
- 27/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
- Publicado no DSF Páginas 209-210 - DSF nº 113
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/08/2024 14:09
